(TJCE, 08/03/2016) A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, recebeu na tarde desta terça-feira (08/03), cópia do processo criminal que serviu de base para a criação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os autos foram entregues pela presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal, desembargadora Sérgia Miranda, na presença da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à referida lei.
Acesse a íntegra no Portal Compromisso e Atitude: Tribunal disponibiliza ao público cópia do processo que deu origem à Lei Maria da Penha (TJCE, 08/03/2016)
