Congresso derruba veto de Bolsonaro sobre notificação de casos de violência doméstica

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Nova lei, considerada controversa por especialistas, obriga profissionais da saúde a notificar indícios e casos explícitos à polícia em, no máximo, 24 horas.

(HuffPost Brasil, 27/11/2019 – acesse no site de origem)

Deputados e senadores derrubaram, nesta quarta-feira (27), o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que obriga profissionais da saúde a notificar indícios e casos explícitos de violência contra a mulher à polícia em, no máximo, 24 horas. Não havia antes o prazo legal, nem a obrigação de notificar indícios. A mudança na legislação é criticada por especialistas no tema.

O veto presidencial, em 10 de outubro, foi baseado no entendimento dos ministérios da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A mensagem de veto aponta que a proposta contraria o interesse público e que a identificação compulsória da vítima “vulnerabiliza ainda mais a mulher”, destacando a importância do sigilo nesses casos, evitando a exposição a outros episódios de violência.

Compartilham dessa visão especialistas em violência doméstica ouvidas pelo HuffPost Brasil. A Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras chegou a emitir uma nota pública em que aponta incongruências no projeto de lei, entendido como inconstitucional por tornar compulsória a notificação e ignorar a exposição da vítima.

Defensores do PL afirmam que o objetivo é evitar a subnotificação e que o fato de esse tipo de crime ser processado por meio de ação penal pública incondicionada (não precisa de a mulher denunciar) justificam a notificação obrigatória. Esse é o entendimento da autora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e da maioria da bancada feminina.

Nos últimos dias, Abreu conversou com outros parlamentares para garantir a derrubada do veto. A articulação também contou com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). ”É mais um passo na luta contra a violência feminina. O Congresso demonstrou disposição em enfrentar esse tema que atinge, diariamente, milhões de mulheres no País”, comemorou, após o resultado.

Segundo a deputada, o prazo de 24 horas é ideal reduz a lacuna de tempo de comunicação entre médicos e policiais, tornando muito mais fácil mapear a cena do crime, localizar o agressor, trazer respostas à vítima e à família e implementar políticas preventivas.

Para Renata Abreu, a mulher agredida não está em condições de decidir sozinha. “O veto é um duro golpe na luta contra a violência à mulher, que coloca o Brasil entre os países mais violentos do mundo. Ao estabelecer um prazo rápido, a proposta colabora diretamente para reduzir a lacuna de tempo de comunicação entre médicos e policiais”, disse.

Em reunião em outubro de 10 parlamentares das 77 da bancada feminina, houve unanimidade pela derrubada do veto. O PL não é de iniciativa do grupo, apesar de ter seu apoio. Ele foi apresentado por Renata Abreu em dezembro de 2015 e aprovado em plenário em 2017, em regime de urgência, na forma de um substitutivo da então deputada Raquel Muniz (PSD-MG), relatora em plenário em nome de todas as comissões temáticas. Em março deste ano, foi aprovado pelo Senado, com alterações, e retornou à Câmara.

De acordo com assessores legislativos que acompanharam a tramitação, se houvesse alguma inconsistência legal que ferisse a autonomia da mulher, ela teria sido apontada por consultores da Câmara ou do Senado.

Apesar dos 13 anos da existência da Lei Maria da Penha, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

Por Marcella Fernandes

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