Lei Maria da Penha: Câmara aprova projeto que garante medidas protetivas a partir da denúncia da mulher

Ato 8M Avenida Paulista Março2023 Foto Juliana Vieira

Ato 8M Avenida Paulista Março2023 Foto Juliana Vieira

22 de março, 2023 g1 Por Elisa Clavery

Texto de autoria da ministra e ex-senadora Simone Tebet vai à sanção presidencial. Proposta também deixa claro que legislação deve ser aplicada ‘independentemente’ da motivação da violência e da condição do ofensor ou da ofendida’.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de urgência será concedida independentemente:

  • da tipificação penal da violência
  • do ajuizamento de ação penal ou cível
  • da existência de inquérito policial
  • de registro de boletim de ocorrência

A medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

O texto foi apresentado em 2022 é de autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB).

Na justificativa, a então senadora argumenta que, muitas vezes, a concessão de medidas protetivas de urgência tem se baseado em “imposições descabidas”.

“Exige-se a correspondência criminal dos atos de violência doméstica e familiar; exige-se prova cabal de crime, em vez de se respaldar a narrativa da mulher, valendo lembrar que tratamos, aqui, de medidas de proteção, e não de sanções penais”, disse.

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