A Rede Feminista de Juristas – deFEMde publicou, nesta quinta-feira (18/04), nota técnica posicionando-se pelo veto ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, aprovado pelo Congresso, que pretende conceder a delegados e delegadas a competência para decidir sobre a concessão ou não de medidas protetivas a vítimas de violência doméstica.
(DeFEMde, 18/04/2019 – acesse no site de origem)
A rede defende que uma verdadeira qualificação da política de enfrentamento à violência doméstica deve considerar a sistemática da Lei Maria da Penha, o histórico de sua construção e, principalmente, significar um comprometimento estatal que se traduza em investimentos reais e contínuos e na escuta das demandas dos movimentos feministas, especialistas e profissionais da rede de atendimento acerca dos problemas identificados nessa política. Formular soluções pontuais e apressadas, descoladas desse cenário mais amplo e complexo, podem culminar num cenário de maior desproteção das mulheres.
Segundo o documento, “incumbir a autoridade policial de aplicar as medidas protetivas parece medida não apenas desnecessária como inadequada à luz do que já apregoa a Lei Maria da Penha, uma vez que a polícia, para poder cumprir esse papel, também necessitaria de investimento financeiro, além de reestruturações e capacitações. Não há razão para que esse esforço estatal não seja conferido ao próprio Poder Judiciário, autoridade competente para apreciar esse tipo de demanda. Em outras palavras, de nada vale redistribuir essa responsabilidade a outros atores se a nenhum deles for dado o suporte necessário para exercê-las de modo consequente e eficaz”.
Fundada em 2016, a DeFEMde é composta por juristas de diversas áreas do direito que atuam na promoção da igualdade de gênero no Brasil a partir de uma perspectiva interdisciplinar e interseccional.
Confira a íntegra da nota técnica.
