Estamos assistindo a algo que já está se tornando rotina no país: a tentativa de anistiar os partidos que não cumpriram a cota de financiamento de candidaturas ou não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições
Os indicadores que revelam as desigualdades de gênero e raça existentes no campo político brasileiro são reflexo dos nossos indicadores sociais, espelho da nossa sociedade racista, classista e sexista. Portanto, estamos assistindo, mais uma vez, a algo que já está se tornando rotina no país: a tentativa de anistiar os partidos que não cumpriram a cota de financiamento de candidaturas ou não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições, tal como demonstra a linha do tempo desenvolvida pelo instituto A Tenda das Candidatas, em abril de 2023, e disponibilizada em cartilha.
Recapitulando brevemente, em 2022, através da EC 117/2022, foi inserida na Constituição Federal a obrigatoriedade de os partidos políticos destinarem percentual proporcional dos recursos de financiamento público para campanhas de mulheres (mínimo 30%) e pessoas negras. Essa regra já existia para as mulheres desde 2018, por determinação do STF e do TSE, tendo sido constitucionalizada através da EC 117. No entanto, através da mesma norma, os partidos políticos também aprovaram uma autoanistia que os absolvia da responsabilidade pelo não cumprimento da regra até 2022. O que já estava escancarado se confirmou: após a anistia concedida em 2022, a maioria dos partidos descumpriu a lei eleitoral estabelecida pela EC 117/2022 nas eleições de 2022 e não destinou os recursos financeiros obrigatórios proporcionais a gênero e raça. Regra ou lei, não importa, a burla e a consequente anistia parecem ser as únicas certezas.
Em 2023, como esperado, surgiu uma nova proposta de anistia, a PEC 9/23, a qual os partidos tentam aprovar – e estão conseguindo, haja vista a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, no dia 11 de agosto deste ano. Trata-se de uma nova emenda constitucional, com uma nova anistia para que os que não cumpriram a regra sigam sem cumprir, em claro prejuízo às candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
As consequências dessa anistia ultrapassam a questão de menos recursos financeiros serem direcionados para mulheres e negros. Vão muito além até mesmo do problema da baixa representatividade desses grupos na política. Em um contexto político em que os direitos humanos estão em constante ameaça, no Brasil e no mundo, um ataque aos direitos políticos de maiorias sistematicamente minorizadas pode ser irreversível. Ao retirar esses direitos políticos, o que está sendo feito é a limitação desses grupos nos espaços de poder e decisão. E também de outros grupos historicamente oprimidos, como os LGBT+ e indígenas.
