Já está em vigor a lei que acaba com benefícios penais para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção foi feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
A mudança no Código Penal vai impedir que a idade do agressor sirva como atenuante nesses casos.
Antes, menores de 21 anos na data do fato ou maiores de 70 anos na data da sentença podiam ter a pena reduzida e o tempo de prescrição encurtado — mesmo em crimes como o estupro.
A nova lei mantém esses benefícios apenas para outros tipos de crime, excluindo os de violência sexual contra mulheres.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, destacou a importância da punição num cenário em que os números da violência de gênero continuam alarmantes.
“Os dados relacionados à violência contra a mulher no Brasil continuam alarmantes. Quando somadas as taxas de registro de diferentes crimes com vítimas mulheres – homicídio e feminicídio, nas modalidades consumadas e tentadas, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro -, chega-se ao assustador número de mais de 1,238 milhão de vítimas somente em 2023.”
