O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou hoje o projeto de lei que proíbe reduzir a pena para crimes de violência sexual — como o estupro — contra a mulher.
O que aconteceu
Lei retira do Código Penal trecho que permitia que idade fosse atenuante de crimes do tipo. Até então, as penas poderiam ser diminuídas para qualquer tipo de crime, se cometidos por pessoas com 21 anos, na data do delito, ou com mais de 70 anos, no momento da condenação.
Agora, a idade continua sendo fator para atenuar penas de crimes, menos os de violência sexual contra mulheres. O novo texto da lei passa a ser o seguinte:
“Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I – ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher; (Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)”
Lei também estabelece que idade não poderá ser usada para reduzir o tempo de prescrição de crimes sexuais contra mulheres. Antes, o prazo de extinção da pena poderia cair pela metade, levando em conta este fator.
O projeto de lei foi aprovado pelo Senado em junho deste ano. A matéria, que já havia recebido aval da Câmara, é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e foi apresentada em 2023. “Avançamos na proteção da mulher brasileira contra a violência”, comemorou a parlamentar em dezembro de 2023, quando o texto foi aprovado pelos deputados.
