Portaria da Saúde que dificulta aborto legal é alvo de ação no STF

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Ação ajuizada por instituto pede a suspensão da norma e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski

(O Globo | 02/09/2020 | Por Renata Mariz)

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério da Saúde, editada no último dia 27, que modificou regras para o aborto legal em caso de estupro no país. O relator da ação, de autoria do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), é o ministro Ricardo Lewandowski.  A portaria exige que médicos e demais profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes que alegarem violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido na legislação. A lei não obriga a vítima a registrar ocorrência. Até então, as normas da Saúde também não colocavam a denúncia como compulsória, em respeito à autonomia da mulher.

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