Senado e Câmara têm propostas para derrubar portaria do Ministério da Saúde sobre aborto

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Medida do governo trata da obrigatoriedade de notificação à polícia no caso de interrupção de gravidez de vítima de estupro, inclusive quando houver risco à vida da mulher.

(G1 | 31/08/2020 | Por Gustavo Garcia)

Senado e Câmara têm projetos com o objetivo de tornar sem efeito uma portaria do Ministério da Saúde que altera normas sobre a realização de aborto nos casos de estupro.
A interrupção da gravidez de vítima de estupro é permitida por lei. A portaria do governo, publicada no “Diário Oficial da União” na semana passada, diz que a equipe médica é obrigada a notificar à polícia os casos de acolhimento de pacientes quando houver indícios ou confirmação de crime de estupro.
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