Ativistas denunciam PEC e lei brasileira antiaborto à OEA

07/07/2017 - 15:57 -
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Alvo é PEC proposta pelo senador e pastor Magno Malta

(Emais Estadão, 07/07/2017 – acesse no site de origem)

Feministas brasileiras foram a Lima, no Peru, onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, a Organização dos Estados Americanos, está reunida desde o último dia 3. Em pauta, um pedido para que o órgão intervenha em projetos antiaborto que estão tramitando no Brasil, entre eles a PEC 29, apresentada pelo senador e pastor evangélico Magno Malta (PR-ES), que pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando que direito à vida é inviolável “desde a concepção”. Na prática, tal mudança tornaria o aborto proibido em qualquer circunstância, inclusive para mulheres que ficaram grávidas depois de um estupro, que correm risco de vida e em caso de anencefalia do bebê, casos em que o procedimento é permitido por lei. A proposta, apoiada por outros 28 senadores, entre eles Aécio Neves (PSDB-MG), Álvaro Dias (PODEMOS-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Roberto Requião (PMDB-PR) e Paulo Paim (PT-RS) já conta com um parecer favorável na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, pode ser aprovada pelo Senado Federal.

A assistente social Claudia Mussolini e advogada Ana Lúcia Keunecke (Foto: Reprodução)

As organizações, que contam com advogadas e assistentes sociais, viajaram para denunciar “um risco de retrocesso e perda de direitos fundamentais garantidos pelos Tratados Interamericanos assinados e ratificados pelo Brasil”. “As mulheres estão à mercê de um dos maiores retrocessos e violações de direitos humanos conquistados e por anos trabalhados para perpetuar a garantia de uma vida livre de violações às mulheres”, afirma a advogada Ana Lúcia Keunecke, da ONG Associação Mulher sem violência, que apresentou a medida cautelar conjuntamente com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a DeFEMde, Rede Feminista de Juristas.

Um outro projeto também em tramitação, só que na Câmara, o PL 478/2007, conhecido como o “Estatuto do Nascituro”, que ainda aguarda aprovação na CCJ, também preocupa as ativistas brasileiras. Composto de 31 artigos, estabelece pena de um a três anos de detenção para quem “causar culposamente a morte de nascituro” e de um a dois anos para quem “induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião para que a pratique”. Neste projeto, o aborto em caso de estupro passa a ser ilegal. “Nenhuma dessas proposições deveriam tramitar porque ferem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, ou seja, a tramitação dos projetos ignoram o sistema de tratados vigentes na Organização dos Estados Americanos, inclusive a existência desse organismo”, alertam no documento.

Reunião da CIDH em Lima, no Peru. (Foto: Ana Lúcia Keunecke)

Uma pesquisa financiada pela Secretaria Especial de Políticas para a Mulheres revelou que, entre os anos de 2013 a 2015, mais da metade das mulheres que procuraram o aborto legal não foram atendidas. Em dois anos, das 5.075 que foram à rede pública para realizar o procedimento apenas 2.442, ou seja, 48% conseguiram fazer valer o direito.”O aborto inseguro é uma das maiores causas de morte de mulheres no Brasil. Em alguns estados brasileiros é a primeira causa de mortalidade. Este é um problema de Saúde Pública e de grave violação dos Direitos Humanos sendo as mulheres pobres e negras as mais vulneráveis”, alerta a assistente social Claudia Cristina Mussolini, que também está em Lima.

O documento foi apresentado na noite de ontem e, segundo as ativistas, bem-recebido. “Eles perguntaram sobre a situação atual do país e escutaram nossos argumentos. A denúncia foi protocolada e darão o devido seguimento. Hoje pela manhã, o Comissário responsável pelo Brasil, inclusive, já tinha recebido sua cópia”, informou a advogada Ana Lúcia Keunecke.