Magistrada ressaltou que TSE prepara súmula para orientar julgamentos sobre fraude à cota de gênero, prática que prejudica mulheres nas eleições
“A violência política de gênero é a base de todas as outras violências na medida em que excluem as mulheres da contribuição da participação na vida pública. Uma democracia sem mulheres é uma democracia falsa”, afirmou a ministra Edilene Lôbo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no 4º Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, promovido pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22).
Ao assinalar que as eleições de 2024 antecipam grandes desafios, a magistrada frisou que o TSE já prepara uma súmula que orientará os julgamentos de casos de fraude à cota de gênero. O expediente é usado por partidos – historicamente dominados por homens – para burlar a exigência legal de lançarem candidaturas femininas.
“Nas Eleições de 2024, precisamos estar atentos – nós todas [mulheres], o sistema de Justiça, o Ministério Público, a advocacia, os vários organismos públicos – para dois grandes tipos de violência contra as mulheres. A primeira é a candidatura fictícia, tipo de violência política que precisa ser combatida com o vigor que a Justiça Eleitoral vem fazendo. Na semana passada, ao julgar mais um caso de fraude à cota de gênero no registro de candidaturas, o TSE disse que, em breve, publicará uma súmula para orientar os julgamentos, seja nas eleições municipais, estaduais ou nacionais”, lembrou Edilene.
Conforme a ministra, essa súmula permitirá compreender quais as características de uma campanha que sustentam a fraude, e citou exemplos: zero votos ou votação pífia; mulheres sem dinheiro para fazer sua campanha; mulheres sem presença na propaganda eleitoral em rádio, TV e redes sociais; mulheres que não fazem propaganda para si e defendem o nome de candidatos; mulheres que não prestam contas ou tem prestação de contas fictícia.
“Nós estamos num momento privilegiado para travar este debate e nos prepararmos para a batalha das eleições municipais de 2024. Precisamos saber o que a lei estabelece como crime, conhecer toda a estrutura disponível para as denúncias – endereços eletrônicos, páginas, órgãos públicos, que têm o dever funcional de apurar e buscar punição dessas condutas variadas agressivas contra as mulheres na política”, sustentou a ministra.
Alerta aos partidos
De acordo com Edilene, esse extrato de decisões tomadas sobre o tema, chamado de súmula, permitirá não só orientar a atuação do Judiciário Eleitoral, mas também alertar e advertir aos partidos políticos. “Não podemos pactuar com esse tipo de comportamento. Ele é deletério do interesse imediato das mulheres e de toda a sociedade”, reiterou.
No evento, composto por autoridades e representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil, de esferas federal, estadual e municipal, a magistrada também ressaltou os resultados do TSE e da Justiça Eleitoral como um todo no combate à fraude à cota de gênero nas eleições, além de defender as candidaturas femininas no processo eleitoral.
“Eu me coloco ao lado de cada uma, me coloco à disposição, e venho destacar que a Justiça Eleitoral brasileira se encontra à disposição e atuante”, declarou.
Combate às fake news
Ainda durante o evento, a ministra assinalou outra violência que a Justiça Eleitoral – e o TSE, em especial – tem dado mostras “de combater com vigor”: a violência política contra as mulheres por meio das fake news e do discurso de ódio. “A Justiça Eleitoral vem dizendo que não admite que alguém se valha da mentira para manipular resultados eleitorais, que não tolerará discursos de ódio para exclusão da mulher e de outros grupos minorizados, e que, principalmente, se coloca atenta para esse tipo de comportamento em meio virtual”, pontuou.
Ao mencionar a importância da Lei n° 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, a ministra ressaltou que a nova legislação “dá nome” a um conjunto de velhas práticas agressivas de violência política contra as mulheres. Ela destacou a necessidade de compreender o que essa legislação estabelece, traduzi-la em leitura atenta para as outras mulheres e fazer com que essa lei se aplique, especialmente a partir do sistema de Justiça Eleitoral.
“A Lei nº 14.192, que combate a violência política de gênero, traz uma série de mudanças e novidades para a vida não só das mulheres, mas da coletividade. Não é possível falarmos de um mundo bom em que a metade dele esteja excluída”, alertou.
Edilene expressou a importância “fundamental” da presença, no debate no Congresso Nacional, de representante de plataformas digitais atuante no Brasil: “O papel das plataformas digitais, como veículos por meio dos quais esses discursos circulam, somando esforços no combate a esse tipo de violência é muito importante”.
