Em 2020, após o ministro Luiz Fux tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, diferentes organizações de mulheres negras enviaram carta pública cobrando ações do sistema de justiça para o enfrentamento ao racismo patriarcal cisheteronormativo. Renovávamos nosso compromisso com a Constituição, o direito à vida, o reconhecimento pleno de nossa humanidade e a valorização das diferenças. Reivindicávamos um pacto republicano por justiça, equidade, solidariedade e pelo bem viver.
Nossas demandas permanecem sem a resposta adequada. O reconhecimento dos nossos direitos continua a depender da vigilância e do ativismo do movimento de mulheres negras. E piorou com as violações de direitos humanos na pandemia de Covid-19 e a violência desproporcional acumulada pela ação e omissão do governo federal de 2018 a 2022.
A violência e o descaso não param. Nós, tampouco. Lutamos para que a Convenção Interamericana contra o Racismo fosse internalizada pelo Estado brasileiro, criando um novo marco constitucional de combate ao racismo. Articulamos com partidos políticos e a Coalizão Negra por Direitos a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 973, pedindo ao STF que reconheça a letalidade contra pessoas negras e o racismo institucional como um “estado de coisas inconstitucional”.
O Supremo pretendeu decidir sobre nós, sem nós. No último dia 16 de novembro, o ministro Fux indeferiu a participação de várias organizações negras como “amicus curiae” no julgamento da ADPF. Com essa decisão, o instituto de “amicus curiae”, criado para garantir a democratização dos debates, perde seu fundamento, transformando-se em mais um instrumento de bloqueio institucional à nossa participação.
