Proposta de consulta à população é enviesada e afronta o direito de mulheres, meninas e pessoas que gestam
Frequentemente, parlamentares de extrema direita do Congresso Nacional utilizam dados enviesados sobre a opinião dos/das brasileiras a respeito do aborto para endossar seu projeto político de restringir ou mesmo acabar com o direito ao aborto legal no país. Não à toa, como reação ao voto da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, na ADPF 442 sobre aborto, uma consulta à população está sendo articulada no Senado, por meio do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 343/2023, que propõe um plebiscito. Mais da metade dos/as senadores/as (46) assinam o pedido, o que demonstra o posicionamento conservador da Casa, que tem se tornado arena de disputa sobre o tema da interrupção da gravidez.
A proposta é pedir para população responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”. Ao explicitar tão descaradamente a ideia de crime, essa pergunta é uma afronta aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, meninas e pessoas que gestam. Perguntar à população, que muitas vezes não sabe que existe aborto legal no Brasil, ou até mesmo nunca chegou a ter acesso a um planejamento familiar, não garante uma “escolha livre”. Essa estratégia nem mesmo é uma consulta “legítima”, como mencionado no texto da justificativa do plebiscito. Conforme o paradigma da justiça reprodutiva, não podemos chamar de “escolha” as decisões tomadas sem que estejam subsidiadas por informações seguras.
Há um dito popular, muito utilizado no senso comum para acobertar situações machistas, que afirma: “perguntar não ofende”; mas, como feministas, sabemos que nenhuma questão é neutra. A depender de como a pergunta é feita, chamar de ofensa é pouco: é possível criar falsas verdades e decisões políticas injustas com a população, por reproduzir estruturas de poder e opressão como o patriarcado, racismo e o classicismo.
Os usos políticos do plebiscito sobre aborto
A forma com que se pergunta à população sobre o tema também foi recentemente problematizada pela primeira meta-análise da opinião pública sobre aborto no Brasil, realizada pelo CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria), SPW (Observatório de Sexualidade e Política, na sigla em inglês) e o CESOP (Centro de Estudos de Opinião Pública – Unicamp), que analisou pesquisas de 1993 a 2023.
