Núcleo do órgão apresenta à corte casos de mulheres que tiveram o acesso ao procedimento dificultado após edição da resolução
A Defensoria Pública de São Paulo apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ação que discute a suspensão de uma resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que restringia o aborto legal acima de 22 semanas de gestação.
Autor da solicitação, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) do órgão apresenta à corte dois casos de mulheres que tiveram o acesso ao aborto legal dificultado após a edição da norma e sustenta que qualquer proibição ou restrição ao direito é ilegal e inconstitucional.
As defensoras públicas que assinam o pedido de ingresso ainda afirmam que, ao publicar a resolução, o CFM teria desconsiderado que a busca pelo procedimento em fases mais avançadas da gravidez costuma ocorrer entre mulheres, meninas e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade, que muitas vezes desconhecem os sinais de uma gestação ou então o que diz a lei sobre o tema.
O número reduzido de serviços que oferecem o acesso à interrupção legal no país também é lembrado pela Defensoria como um fator que faz com que, muitas vezes, mulheres vítimas de estupro cheguem aos equipamentos de saúde quando a gestação já está mais avançada.
