(R7) A elaboração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi apontada como um dos resultados mais visíveis da contribuição das ouvidorias para a efetivação de políticas públicas durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (27).
Segundo relatou a ouvidora da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ana Paula Gonçalves, os depoimentos e demandas de mulheres ao órgão, por meio da ouvidoria, foram fundamentais no processo da criação da lei.
– Quando começamos em 2003, as grandes reivindicações das mulheres eram a inexistência de serviços de proteção às mulheres e a inexistência de uma legislação de proteção. Muitos dos artigos que constam hoje na lei estão graças a essas mulheres e a esses depoimentos.
Ana Paula classificou o trabalho das ouvidorias como um “termômetro” da sociedade.
A elaboração da Lei Maria da Penha começou em 2004, por meio de um consórcio de organizações feministas, da sociedade civil, operadores do direito, servidores da segurança pública e da Secretaria de Políticas para as Mulheres. Um anteprojeto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados naquele ano. No Senado, chegou em 2006 e tramitou em quatro meses. O texto foi aperfeiçoado por meio de amplo debate realizado no país e aprovado nas duas Casas do Congresso.
Ligue 180
Outra resposta da Secretaria de Políticas para as Mulheres às demandas recebidas por meio da Ouvidoria foi a expansão da cobertura da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, para o exterior. Desde novembro de 2011, o serviço que orienta as mulheres brasileiras em situação de violência sobre seus direitos abrange também Espanha, Itália e Portugal.
Segundo Ana Paula, a criação de um canal para recebimento de demandas no exterior é resultado do aumento das denúncias de violência contra as mulheres brasileiras que vivem em outros países. Nos últimos dois anos, a Ouvidoria da Mulher registrou 20 processos instaurados por mulheres nessas condições.
Ela explicou que se repetem casos em que a mulher brasileira deixa o companheiro e o país onde residiam com seus filhos ou filhas, em busca de proteção no Brasil, após ser vítima de violência doméstica. Ao chegar aqui, entretanto, acrescentou, ela é acusada de “sequestro internacional”.
– Nas estatísticas eles [os casos] somem, mas o processo todo demanda contato com a mulher, resgate de provas no exterior, enfim, são vários procedimentos que fazemos que muitas vezes não se refletem nos dados.
Ana Paula relatou que, desde o início das atividades da ouvidoria, em 2003, até o final de 2011, o canal de comunicação atendeu 5.012 casos. No ano passado, foram registradas 1.311 demandas. Entre os relatos mais comuns registrados em 2011, estão denúncias de cárcere privado (40%), discriminação de gênero (8%), violência doméstica (7%) e tráfico de mulheres (5%).
Como entrar em contato
A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, de segunda a domingo, inclusive feriados. A ligação é gratuita e o atendimento é de âmbito nacional.
As mulheres em situação de violência na Espanha devem ligar para 900-990-055, fazer a opção 1 e, em seguida, informar à atendente (em português) o número (61) 3799-0180.
Em Portugal, devem ligar para 800-800-550, também fazer a opção 1 e informar o número (61) 3799-0180. E, na Itália, as brasileiras podem ligar para o 800-172-211, fazer a opção 1 e, depois, informar o número brasileiro.
O serviço do Ligue 180 no exterior conta com a parceria do Ministério da Justiça e suporte de consulados.
Acesse em pdf: Participação popular foi decisiva para Lei Maria da Penha, afirma ouvidora (R7 – 27/08/2012)
