(Jornal do Brasil) Uma petição reúne assinaturas pela internet para tentar barrar um projeto de lei que estabelece a criação do Estatuto do Nascituro – que prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de estupros. O documento de protesto foi criado no site Avaaz e, até a manhã desta quinta-feira, já tinha mais de 27 mil assinaturas. O projeto estabelece que o embrião é um ser humano desde sua concepção, mesmo que ainda não tenha nascido.
Os criadores da petição são contrários ao projeto porque ele “viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente”. Atualmente, a legislação permite que mulheres vítimas de estupro tenham direito a realizar um aborto caso engravidem do agressor. Com o Estatuto do Nascituro, “o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro”.
“O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres”, diz a justificativa da petição.
Os organizadores do documento chamam de “bolsa-estupro” a pensão alimentícia prevista às crianças que nascerem fruto de violência sexual. A petição também critica o fato de que o Estatuto dá direito de paternidade ao estuprador.
O projeto, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, mas com um substitutivo que modifica a proposta original. A comissão ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, que é permitido pelo Código Penal. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ontem, o debate na comissão foi acompanhado por grupos favoráveis e contrários à proposta. Defensores de direitos humanos e das mulheres e manifestantes contrários ao aborto lotaram a sala da comissão.
Acesse em pdf: Petição tenta barrar projeto que prevê pensão a mães vítimas de estupro (Jornal do Brasil – 06/06/2013)
Leia também: ‘Bolsa estupro’ legitima violência contra a mulher, dizem entidades (O Globo – 07/06/2013)
