(Portal Compromisso e Atitude) Homens que cometerem violência contra mulheres podem ser penalizados em uma nova frente: na conta bancária. Além da responsabilização criminal prevista na Lei Maria da Penha, uma parceria entre instituições gerou uma tese jurídica que cobra nos tribunais os valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, decorrentes de atos de violência doméstica.
A proposta é que os agressores restituam os valores gastos ao erário, sendo assim responsabilizados pelo crime que cometeram também nas esferas civil e econômica.“Hoje, a legislação pune com, no mínimo, 3 anos de cadeia e também mexe na conta bancária do agressor com as indenizações regressivas – o agressor terá que devolver à União, por meio do INSS, tudo o que for gasto com as indenizações e pensões”, explica a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência (SPM-PR), Eleonora Menicucci.
Acesse o matéria: Prevenção à violência doméstica: ação punitivo-pedagógica do INSS atinge agressores no bolso (Portal Compromisso e Atitude – 23/10/2013)
