(Agência Câmara) A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4690/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que determina a identificação obrigatória do gênero, se masculino ou feminino, dos titulares de cargos, funções ou empregos públicos.
Pela proposta, documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal e das Forças Armadas deverão fazer referência aos gêneros de forma distinta, como procurador/procuradora, senador/senadora, deputado/deputada, sargento/sargenta.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, o texto valoriza a condição feminina na sociedade sem ferir os princípios da adminstração pública.
“Machismo”
De acordo com a autora do texto, a legislação e os documentos públicos em geral empregam apenas o substantivo masculino, dando a impressão de que apenas homens ocupam cargos na administração pública. Na avaliação de Sandra Rosado, a proposta busca abolir essa “cultura machista”. “Reivindicamos uma politica de afirmação, quanto ao tratamento das funções que as mulheres ocupam”, disse.
A secretária de gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Isis Tavares, defende a utilização de flexões de gênero para se referir a homens e mulheres. “Muitas pessoas creem que essa flexão de gênero é desnecessária, mas, para nós, mulheres, se mostra importante. Quando estamos em qualquer assembleia, curso, palestra ou seminário, as pessoas se referem ao conjunto sempre no masculino, mesmo que só tenha um homem”, declarou. “Isso é uma construção social histórica ideológica de invisibilizar as mulheres”, prosseguiu.
Rejeição
Por outro lado, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 756/11, ao qual o PL 4690/12 tramita apensado. A proposta do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) busca estabelecer condições iguais de trabalho, de oportunidade e de remuneração para os servidores públicos, independentemente de gênero, etnia, religião, opinião política e orientação sexual.
Na concepção do relator, o princípio da igualdade é um aspecto central do ordenamento jurídico brasileiro, mas que deve ser visto com cuidado. Ele destacou que é difícil estabelecer “parâmetros” para atingir essa meta e lembrou que a adoção do concurso público para preenchimento de cargos, mesmo tendo aumentado o número de mulheres e negros entre os servidores dos três poderes, não foi suficiente para garantir igual acesso nos postos mais disputados. Marcos Rogério ressaltou ainda que a Constituição prevê a existência de funções de confiança, que são de livre escolha e nomeação, desde que condizentes com o interesse público.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Acesse o PDF: Comissão da Câmara aprova projeto que prevê alusão ao gênero feminino em documentos públicos (Agência Câmara, 15/01/2014)
