(OAB/SP, 21/05/2014) Durante a realização da I Jornada Nacional da Saúde este mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de debater os problemas da judicialização da saúde, também aprovou enunciados referentes à população LGBT, entre eles, os que tratam sobre o direito dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida.
Conforme a aprovação, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil e para a retificação do sexo jurídico do indivíduo. “Estas, sem dúvidas, são medidas de suma importância para a população transexual, que lida com o preconceito diariamente”, comenta o presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Valcanaia.
Foto: Gedeão Dias/TJSP
Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. Os enunciados aprovados durante a Jornada foram selecionados pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde e pela Comissão Científica do evento, a partir de mais de 150 propostas encaminhadas ao CNJ.
Outra importante conquista para a população LGBT é a permissão, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução assistida, da inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais. ”Essa é uma grande vitória para a classe e promove a cidadania para população LGBT”, acrescenta Valcanaia.
Os enunciados abordam também questões como o índice de reajuste dos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, as declarações de vontade relacionadas a tratamentos médicos, a idade máxima para uma mulher se submeter à gestação por reprodução assistida e as consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, entre outros temas. Clique aqui para ter acesso à íntegra dos enunciados.
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