(DCI, 03/07/2014) O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher no Brasil (CNDM), órgão criado em 1985 e vinculado ao Ministério da Justiça, vem atuando em coordenação com outros órgãos da administração pública e privada, no intuito de implementar os compromissos assumidos pelo Brasil em Pequim, onde em 1995 ocorreu a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, desenvolvimento e Paz, convocada pelas Nações Unidas.
No combate à pobreza, destaca-se a priorização da mulher na seleção de financiamentos habitacionais, principalmente quando é a chefe de família: apoio à agricultura familiar; qualificação para o trabalho e apoio à geração de renda. Seguindo esse mesmo sentido, em 8 de março de 1996 o governo federal lançou também o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Sexual. Como parte deste programa, na época, o Presidente da República enviou ao Congresso Nacional mensagem apresentando projeto de lei que altera o Código Penal a fim de que os crimes sexuais sejam qualificados não mais como crimes contra os costumes, mas contra a pessoa.
Outro grande avanço foi a criação da Lei Maria da Penha. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7/08/2006, a lei entrou em vigor no dia 22/09/2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. O avanço foi grande, mas é preciso que se faça mais no País, pois há falhas no sistema, o que deixa os agressores muita das vezes impunes, e alguns casos não chegam a ser resolvidos.
Outro dado importante é que desde a criação do Programa Assistência integral à Saúde da Mulher (Paism), em 1983, o programa federal à mulher deixou de ser unicamente voltado à relação materno-infantil para incorporar a assistência em todas as etapas da vida. O programa deu ênfase a preocupações como doenças ginecológicas prevalentes, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids, além de assistência às mulheres vítimas de violência. De acordo com dados da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), nos últimos 20 anos houve grande avanço na redução da mortalidade materna e infantil. Em 1990, a morte infantil era de 47,1 por mil nascidos vivos, e a mortalidade materna era de 140 por mil nascidos vivos. Em 2011, a razão de mortalidade infantil foi de 16 por mil nascidos vivos. As mortes maternas estão estimadas em 69 por mil nascidos vivos.
Segundo dados do Painel de Indicadores do SUS, no ano de 2005, 63.542 mulheres de 10 a 49 anos morreram no Brasil. Destas, 1.919 por complicações de gravidez, parto e pós-parto. Exemplos de mortes que poderiam ser evitadas com uma política pública para as mulheres mais atuante. Ainda no estudo, outro dado importante mostra que o câncer continua sendo uma das principais causas de morte entre mulheres. Somente no ano de 2005, mais de 67 mil mulheres morreram em consequência dessa doença, sendo que 10.208 foram devido ao câncer de mama e 4.506 por câncer de colo de útero. Porém, a taxa de mortalidade por câncer de mama, que cresceu da década de 80 até a virada do milênio, se estabilizou nos cinco anos seguintes. De acordo com o relatório, isso se deve pelo maior acesso aos exames de detecção precoce, e mostra como a prevenção ainda é fundamental e importante no combate da doença.
Outro dado importante foi o Balanço Anual da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres da presidência -Disque 180, divulgado no dia 24 de março, onde o estado de S. Paulo ocupa a 16ª posição no ranking de denúncias contra a violência às mulheres no País. Em números absolutos houve 95.832 atendimentos.
Dentro do ranking nacional, a taxa de registro do SP foi de 452.46 por 100 mil mulheres em 2013. A primeira posição ficou com o Distrito Federal com 1.171,02 por 100 mil mulheres em 2013. A vice-liderança foi ocupada pelas paraenses, com taxa de 809,44. A terceira posição ficou com o Amapá, com taxa de 742,78 acessos ao Disque 180.
O Disque 180 atingiu 532.711 registros no ano passado, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2005. A violência física representa 54% dos casos relatados e a psicológica, 30%. Foram registradas ainda 1.151 denúncias de violência sexual em 2013, o que corresponde à média de três ligações por dia sobre o tema. O levantamento do serviço aponta que em 2013 subiu de 50% para 70% o percentual de municípios de origem das chamadas. Cresceu também (em 20%) a porcentagem de mulheres que denunciou a violência logo no primeiro episódio.
Rosane Rosolen é advogada, trabalha com o terceiro setor em SP, há mais de 18 anos
Acesse em pdf: País avança na saúde e em direito da mulher (DCI, 03/07/2014)
