(Agência Patrícia Galvão, 14/07/2014) A Câmara dos Deputados irá votar hoje o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 1491/2014, que cancela os efeitos do Decreto Presidencial nº 8.243/2014, que criou a Política Nacional de Participação Social.
O Decreto Presidencial cria conselhos para debater e influenciar a criação e implementação das políticas governamentais. Mas parte do Congresso não aprova o texto por acreditar que ele invade prerrogativas do Poder Legislativo, daí a apresentação do PDL que será votado em sessão extraordinária marcada para as 18 horas de hoje.
Diversos movimentos sociais e conselhos já se manifestaram a favor do Decreto Presidencial nº 8.243. O Conselho Nacional do Direitos da Mulher (CNDM) emitiu em 23 de maio uma nota pública em defesa do Decreto e no momento se articula com outros Conselhos Nacionais em uma manifestação de apoio às “iniciativas contidas no Decreto 8.243/14, que estabelecem a Política Nacional de Participação Social, reforçando e ampliando a Participação Social como um Direito já assegurado na Constituição Brasileira” e, em desacordo com o PDL a ser votado hoje, considerando que “as alegações de inconstitucionalidade que estão sendo veiculadas não procedem e que as competências da Casa legislativa não estão sendo comprometidas”.
O documento prossegue afirmando que “o decreto em questão simplesmente reconhece e organiza uma das virtudes menos conhecidas do modelo de desenvolvimento brasileiro, que permitiu os imensos ganhos civilizatórios que observamos desde a redemocratização: a Participação Social, definidas nos termos da Constituição Brasileira de 1988 pelos mecanismos que hoje são reconhecidos pela PNPS, é a principal responsável pelos programas e sistemas componentes das Políticas Sociais.”
Leia esse manifesto na íntegra: Manifesto de Conselhos Nacionais em favor da Política Nacional de Participação Social (PNPS) definida no Decreto Presidencial 8.243/14
Saiba mais:
Plenário pode votar hoje projeto que suspende conselhos populares (Agência Câmara – 14/07/2014)
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Dilma defende decreto e diz que é a favor da consulta e da participação social (Agência Brasil, 05/06/2014)
