(Portal Compromisso e Atitude, 22/08/2014) A Lei Maria da Penha garante, em seu artigo 9º, a manutenção do vínculo trabalhista à mulher que, vítima de violência doméstica, tenha que se afastar de suas funções. A medida é vista como essencial por quem atua não só na aplicação da Lei, como também em questões trabalhistas. Porém, especialistas ouvidos pelo Portal Compromisso e Atitude reforçam que é necessária uma proposta legislativa que regulamente o artigo e defina as responsabilidades na garantia do vínculo e salário a mulher.
Acesse a íntegra da matéria no Portal Compromisso e Atitude: Especialistas recomendam regulamentação para garantir direitos trabalhistas previstos na Lei Maria da Penha
