(Estado de Minas, 24/04/2015) De acordo com a legislação, uma cota de 10% do horário partidário deve ser reservado para promover e difundir a presença de mulheres na política.
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) enviou a todos os partidos políticos com representação no estado uma recomendação em relação ao horário partidário gratuito, que já começou a ser veiculado no rádio e na televisão, especialmente no que diz respeito a participação feminina. De acordo com a legislação eleitoral, uma cota de 10% do horário partidário deve ser reservado para promover e difundir a presença de mulheres na política. O documento também alerta para o uso indevido da propaganda para promoção pessoal de pré-candidatos, neste ano que antecede as eleições municipais.
Serão fiscalizadas pela PRE-MG todas as propagandas partidárias veiculadas desde 1º de janeiro. Cópia de todo o material partidário veiculado a partir daquela data estão sendo requisitados às emissoras de rádio e TV. O objetivo é verificar se a legislação que rege a propaganda foi cumprida. Em caso de descumprimento, os partidos estarão sujeitos a cassação de tempo equivalente a cinco vezes ao da inserção ilícita no semestre seguinte.
No ano passado, durante as eleições, a PRE-MG expediu orientação semelhante, com objetivo de evitar fraudes no preenchimento da cota mínima feminina entre os candidatos a cargos proporcionais. No entanto, muitos partidos ignoraram o alerta e hoje estão sob investigação. Após as eleições, foram identificadas 31 candidaturas femininas suspeitas de serem fictícias e de terem sido registradas apenas para cumprir a norma que reserva 30% das vagas para mulheres. Todas são alvo de inquéritos para apuração de possíveis fraudes.
De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador eleitoral Patrick Salgado, não serão admitidos subterfúgios, como simples narração feminina ou a mera aparição de filiadas na propaganda para driblar a reserva do tempo. “A mensagem veiculada deve ter o objetivo de convidar a mulher a participar da vida partidária, mostrar como o partido se posiciona em relação à integração feminina em seus quadros e mostrar a atuação política de suas filiadas, e não apenas usar a imagem da mulher para cumprir a cota de gênero”, afirma o procurador. “Nesse sentido, a inserção deve convocar as mulheres a se filiarem ao partido, mostrar como a legenda vem se posicionando quanto à integração delas em seus quadros ou ainda divulgar a atuação política de suas filiadas, incentivando que outras mulheres também entrem para a política”, diz a norma.
Ele recomendou ainda que os partidos respeitem a finalidade da propaganda partidária – que deve ser basicamente voltada à comunicação ideológica, exposição de plataformas e promoção do debate público– e afirmou que seu uso para promoção pessoal de determinados pré-candidatos não será aceito. “A propaganda partidária não (…) pode servir à promoção pessoal de determinados pré-candidatos, como a adjetivação das qualidades do potencial candidato, quando se enfatizam suas realizações, seus feitos como administrador, sua atuação política atual ou pretérita, a história da sua vida, suas pretensões, enfim, quando se apresenta alguém como a pessoa ideal – a mais competente, a mais honesta”.
Alessandra Mello
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