(Agência Senado, 31/03/2016) Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (31), em votação simbólica, o projeto de lei do Senado (PLS 08/2016) que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (Pnainfo). O objetivo é reunir, organizar e analisar dados sobre esses tipos de casos. O projeto, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), segue para análise da Câmara dos Deputados.
Conforme afirma a justificação da proposta, violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher. O projeto visa integrar os órgãos de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A senadora Regina Sousa (PT-PI) disse que o projeto é fruto de sua relatoria na CDH sobre as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Durante os trabalhos, a senadora disse ter encontrado dificuldade “para ter dados consistentes, críveis, porque de cada lugar tinha um dado diferente para o mesmo assunto. Então, daí a necessidade de um sistema único de dados”.
— Estamos fechando o mês de março e é muito importante fecharmos o mês aprovando mais dois projetos da pauta feminina — comemorou a senadora.
São diretrizes da Política Nacional a produção ágil e transparente de informações sobre a situação de violência contra a mulher no país e o incentivo à participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres.
Fazem parte dos objetivos do projeto produzir informações amplas sobre o tipo de violência praticada, como o perfil das mulheres agredidas, o local das ocorrências, as características do agressor, entre outros e integrar e subsidiar a elaboração e avaliação da Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Para que as metas do Política Nacional sejam cumpridas, o projeto determina que o poder público crie um cadastro nacional de informações, uma banco de dados digital com dados atualizados sobre a violência contra a mulher.
Esse cadastro terá, no mínimo, local, data, hora da agressão, meio utilizado, detalhamento da agressão e tipo de delito; características da agredida e do agressor, como idade, raça/etnia, profissão, escolaridade e relação com o algoz; o histórico de ocorrências registradas pelos órgãos policiais envolvendo violência, tanto da agredida, quanto do agressor e inquéritos abertos e encaminhamentos.
Além disso, o cadastro terá a quantidade de medidas protetivas pedidas pelo Ministério Público e pela agredida; a quantidade de processos julgados, os prazos de julgamento e sentenças proferidas e as medidas de reeducação e ressocialização e atendimentos prestados à agredida pelos órgãos de saúde, de assistência social, delegacias e organizações da sociedade civil.
O projeto também determina que a implantação da Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres será acompanhada em nível nacional por um comitê formado por representantes dos três Poderes. E que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aderir ao plano mediante cooperação federativa.
O Pnainfo nasceu da ideia do promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar de Teresina (PI), que desenvolveu o programa para monitorar e criar indicadores das ocorrências no estado. O nome oficial é Sistema de Banco de Dados Leonilda Ferreira, mas é conhecido popularmente como iPenha. Nele estão reunidas informações cruciais para o bom desempenho dos Poderes Públicos no enfrentamento à violência contra a mulher.
O iPenha é capaz de detalhar as principais características das agredidas e dos agressores; relatar os tipos de violência mais cometidos e em quais localidades, além de informar a respeito de inquéritos e processos em trâmite no Judiciário.
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