(SPM) A ministra Iriny Lopes, em almoço com a bancada feminina do Congresso e integrantes do Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, destacou os projetos de lei prioritários em tramitação, dentre eles o PL 4857/2009, que cria mecanismos para coibir a discriminação contra a mulher e garante as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, e a PEC 515/2010, que aumenta para 180 dias o período de licença-gestante.
Combate à miséria e enfrentamento à violência contra a mulher
Estes são os eixos centrais da SPM, de acordo com Iriny Lopes. Ela enfatizou para as deputadas e senadoras a necessidade de sensibilizar o Poder Judiciário sobre a Lei Maria da Penha, em função da recente decisão de ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubaram a previsão legal do artigo 41 da Lei Maria da Penha, que prevê que a autuação penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher independe de representação da vítima.
“A Lei Maria da Penha é o instrumento mais poderoso que temos para combater a violência doméstica e familiar. Sensibilizar o Judiciário para a importância da legislação é o nosso grande desafio. Já conversamos com o Ministério Público Federal e dia 14 de março devemos assinar um Pacto em Defesa da Lei Maria da Penha”, afirmou a ministra.
Leia na íntegra: SPM debate prioridade na agenda do Congresso com bancada feminina (SPM – 16/02/2011)
