O lançamento da campanha em comemoração aos 15 anos da lei anti-homofobia foi um dos destaques do 2º Congresso Internacional e 6º Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, promovido pela OAB São Paulo, entre quarta-feira (31) e sexta-feira (2).
(Agência Aids, 05/09/2016 – acesse no site de origem)
Graças a essa lei, a 10.948, do Estado de São Paulo, quem pratica discriminação contra pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais) pode ser punido administrativamente. Nos boletins de ocorrência, há espaço para o agredido tipificar a natureza da agressão, medida que foi adotada no ano passado, embora a lei exista desde 2001. “Essa lei deve servir de modelo para outros estados e até para o governo federal elaborar legislações de proteção à diversidade sexual”, disse, na abertura do evento, no Novo Hotel Jaraguá, a presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, Adriana Galvão.
O objetivo da campanha é festejar o aniversário de 15 anos e, principalmente, divulgar a lei. “Temos uma quantidade exorbitante de casos de agressão por homofobia mas as denúncias ainda são poucas”, explica o advogado Dimitri Sales, presidente do Instituto Latino Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (ILADH) e membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB.
Dimitri também ressaltou que a campanha mostra o reconhecimento por parte da OAB da importância da lei e a defesa de seu fortalecimento.
O advogado esteve entre os palestrantes e foi aplaudido de pé ao fazer um paralelo entre Brasil e Argentina no campo dos direitos humanos. “Ambos os países tiveram de lidar com as feridas abertas pela ditadura, mas a Argentina respeita mais os direitos humanos. O Brasil não encara da mesma maneira, por exemplo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e uma prova é o momento político que estamos vivendo”, falou, ao dar sua opinião sobre o por que de o país vizinho estar à frente do nosso em várias políticas sociais.
Na mesma mesa, falou a secretária especial de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.
“Além da eficácia jurídica, a lei 10.948 tem eficácia social, pois vem sendo aplicada”, disse, na abertura do evento, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Márcio Elias Rosa. “E só conseguimos isso graças à parceria que temos com a OAB.”
Deborah Malheiros, assistente técnica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, também destacou o caráter educativo da lei. “Todo cidadão LGBT, caso seja discriminado em função de sua orientação sexual ou identidade de gênero, deve apresentar denúncia para que os responsáveis sejam punidos. Essa lei contribui para que novas violações aos cidadãos LGBT não ocorram.”
“Esse evento traz visibilidade a um tema tão pungente em nossa sociedade. A OAB, defensora dos direitos humanos, apoia a luta da população LGBT na busca do reconhecimento de direitos e garantias. Temos que estar sempre atentos para a construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna, com igualdade para todos”, saudou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “A OAB neste momento tem um papel relevantíssimo na história do nosso país. O Brasil não pode mais conviver no confronto”, completou.
“Estamos levando seminários como esse para o estado inteiro”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP sobre o congresso organizado pela Comissão da Diversidade Sexual, que reuniu, além de especialistas nacionais, importantes nomes internacionais, como o advogado constitucionalista argentino Andres Gil Domingues; a juíza chilena Karen Atala Riffo, especialista em direitos humanos; e a advogada canadense Esztel Kismodi, orientadora da rede de pesquisa e educação em saúde sexual e reprodutiva da Organização Mundial de Saúde (OMS).
