A Câmara Municipal de BH derrubou o veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) e aprovou o projeto de lei que obriga o metrô de Belo Horizonte a implantar, em até 30 dias, vagões de uso exclusivo para as mulheres. O decreto foi publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial do Município (DOM). A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), no entanto, informou que deve recorrer da medida. Caso a companhia não cumpra a legislação no prazo estipulado estará sujeita a multa.
(Bhaz, 21/10/2016 – acesse no site de origem)
A lei é originária de uma proposta do vereador Léo Burguês (PSL). O texto foi aprovado em segunda instância pelos parlamentares em julho deste ano, e foi vetada posteriormente pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). Entretanto, a lei acabou promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Wellington Magalhães (PTN). Na justificativa do projeto, Burguês afirma que o objetivo do vagão exclusivo é zelar pela integridade das mulheres que são, constantemente, vítimas de assédio sexual no transporte público. A escolha das mulheres por utilizar o vagão exclusivo é optativa.
A CBTU, por sua vez, informou que estuda a viabilidade de recorrer judicialmente contra a lei por entender que, segundo especialistas, este tipo de medida fere o artigo 5º, inciso I, da Constituição, que versa sobre a igualdade entre homens e mulheres, bem como o inciso XV, que estabelece o direito à locomoção em território nacional.
A Companhia também questiona a adequação da lei face ao art. 30 da Constituição, que estabelece que é competência dos municípios legislar somente sobre assuntos de interesse local. O metrô abrange os municípios de Belo Horizonte e Contagem, configurando-se como transporte público intermunicipal – o que extrapola a competência do Município de BH para legislar isoladamente.
A falta de autonomia orçamentária para realizar tal ação também foi citado pela empresa como um impedimento para acatar a medida.
Levantamento
Ainda segundo a companhia, em 2014 foi realizada uma pesquisa na Capital cujo resultado apontou que mais de 49% dos usuários do metrô são mulheres e a destinação de um vagão por trem não seria suficiente para atender à demanda. Outro aspecto que complicaria a exclusividade dos vagões é que parte das composições da frota apresentam layout que permite a livre circulação entre todos os carros.
Relatórios técnicos comprovariam ainda que a destinação de vagões para esta finalidade provocaria um desequilíbrio na distribuição de passageiros, impactando a operação diária e comprometendo os indicadores de qualidade da empresa.
“É importante ressaltar que em outros Estados brasileiros, como São Paulo, foram vetadas proposições de projetos que tornam essa exclusividade obrigatória. Especialistas de várias áreas também desaprovam essa segregação do espaço no transporte público, seja por parte de representantes de operadoras metroferroviárias, como também por defensores dos direitos da mulher”, informou a empresa.
Prevenção e reeducação social
Para diminuir casos de assédio sexual em instalações do transporte ferroviário, o órgão acredita que existam outras medidas mais eficientes. “A violência contra a mulher é um problema social complexo e a redução dessa prática deve se dar por meio de ações de segurança, bem como de promoção social”.
Em 2016, a Companhia implantou o SMS Denúncia disponível, também para WhatsApp, pelo número (31) 99999-1108. Segundo a CBTU, o canal de comunicação foi criado para ampliar o monitoramento da movimentação dos passageiros e ajudar na prevenção de casos do tipo e conta com o apoio de mais de 250 câmeras instaladas em plataformas, trens, saguões e áreas de acesso operando 24 horas por dia.
Jéssica Munhoz
