(Idec) O Instituto de Defesa do Consumidor critica o fato de que “a negociação dos termos de compromisso que fixam as condições dos planos de banda larga popular prestados pelas concessionárias foi realizada completamente entre governos e empresas”, sem participação da sociedade. “O resultado final é bastante recuado diante do que parecia pretender o governo”, afirma a advogada do Idec, Veridiana Alimonti. Leia o documento completo:
“Paulo Bernardo anuncia os termos de compromisso firmados entre empresas e governo para banda larga popular no âmbito do PNBL
O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou na quinta-feira (30/6) os termos dos planos de banda larga popular a serem vendidos pelas concessionárias de telefonia que já oferecem internet, como Oi e Telefônica, e que farão parte do PNBL (Programa Nacional de Banda Larga). As propostas foram tratadas no contexto da revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa e das discussões sobre o PGMU III (Plano Geral de Metas de Universalização), um conjunto de metas que as empresas devem cumprir para ampliar e melhorar a qualidade do serviços de telefonia e internet no País até 2015.
Há meses o governo vinha tentando acordar com as empresas o oferecimento de planos de banda larga de 1 Mbps por R$ 35, já incluídos os impostos. Nos últimos dias de negociação, a presidente Dilma Rousseff positivamente pretendeu avançar nas exigências para estabelecer que as velocidades fossem progressivamente elevadas para atingir 5 Mbps em 2014, buscando incorporar também garantias relativas à qualidade do serviço para colocar limites à atual prática comercial das empresas de venderem uma velocidade e entregarem outra.
Contudo, diante das novas exigências e da possibilidade de punições, as empresas argumentaram que as ofertas de planos eram voluntárias, não admitindo a vinculação. “O resultado final é bastante recuado diante do que parecia pretender o governo”, afirma a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.
De acordo com os termos de compromisso acertados, as concessionárias terão 90 dias para ofertar banda larga de 1 Mbps por R$ 35, devendo atingir todos os municípios brasileiros até 2014.
Que internet? Quais planos?
As ofertas poderão ser cumpridas tanto com infraestrutura móvel quanto fixa. No caso da banda larga fixa, o modem está incluído no preço, mas o serviço terá franquia 300 Mbps mensais – o que é atingido rapidamente, de acordo com os conteúdos baixados pelo usuário. Atingida a franquia, a velocidade de acesso será reduzida.
Além disso, a Telefônica deixou claro que sua oferta na banda larga fixa terá, sim, venda casada com o serviço de voz, atingindo um custo total de R$ 65 sem incluir os minutos de ligação trafegados pela rede fixa nem serviços adicionais.
“A prática de venda casada é ilegal e abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. De forma nenhuma poderia ser institucionalizada como modelo de plano de banda larga popular a ser oferecido em parceria com o Governo Federal”, ressalta Veridiana.
Termos de compromisso
O termo de compromisso foi o instrumento escolhido pelo governo para estabelecer as condições dos planos de banda larga popular a serem ofertados pelas concessionárias. No entendimento do Idec, diante da essencialidade da internet e dos próprios termos da Lei Geral de Telecomunicações, a universalização da banda larga deveria se dar por meio de um Plano Geral de Metas de Universalização, fixado por meio de Decreto do Poder Executivo, assim como ocorre na telefonia fixa.
A manutenção da prestação do serviço de banda larga sob regime privado faz com que o governo tenha que lidar com ofertas “voluntárias” das empresas e com mecanismos relativamente frágeis de cobrança. Como já reiteradamente defendido pelo Instituto, a definição de uma política pública como essa deveria estar sustentada por instrumentos regulatórios mais fortes, o que ocorreria se a banda larga fosse prestada em regime público. “Assim, não haveria contestação na imposição de metas de universalização, controle de tarifas e exigências mais rígidas quanto à qualidade do serviço”, acrescenta a advogada.
De acordo com o que foi divulgado, o não cumprimento das metas poderá levar a penalidades, as quais poderão ser revertidas em investimentos na antecipação de outras metas. As multas seriam medidas de último caso.
Parâmetros de qualidade e aumento da velocidade até 2014
Chegou-se a discutir a inclusão, nos termos de compromisso, de parâmetros de qualidade relativos à velocidade realmente entregue ao consumidor. Atualmente a prática comercial das empresas é de garantir apenas 10% da capacidade contratada.
No entanto, as definições destes parâmetros ficarão mesmo para os regulamentos em tramitação na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) há algum tempo, um para a banda larga fixa, outro para a móvel. O compromisso da agência é que estes regulamentos estejam aprovados até 31 de outubro. Para banda larga fixa, a previsão é que suas regras de qualidade entrem em consulta pública no final de julho. “É extremamente relevante que seja dado prazo razoável para que a sociedade e as entidades de defesa do consumidor possam analisar e opinar sobre seus termos”, defende Veridiana.
Quanto à intenção do governo em prever o aumento progressivo da velocidade dos planos de banda larga popular até 2014, o termo conterá o compromisso de uma oferta abrangente de internet a 5 Mbps, mas sem metas estabelecidas, nem preço fixado.
Sem discussão pública
No final das contas, a negociação dos termos de compromisso que fixam as condições dos planos de banda larga popular prestados pelas concessionárias foi realizada completamente entre governos e empresas.
Um twitaço promovido pelas entidades envolvidas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu! na semana passada reivindicou ao Ministério das Comunicações a discussão pública destas propostas, o que já tinha sido pleiteado também em carta enviada pelo Idec ao Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.”
Acesse o documento em pdf: Plano Nacional de Banda Larga: consumidor sai prejudicado mais uma vez (Idec – 30/06/2011)
Leia também:
A versão do PGMU III (Plano Geral de Metas de Universalização) publicada nesta sexta (1º/7) mantém pontos bastante negativos para o consumidor. O Plano apresenta um conjunto de metas que as concessionárias de telefonia devem cumprir para ampliar e melhorar a qualidade do serviços de telefonia fixa e internet no País até 2015. (…) Para Idec diminuição do número de orelhões, manutenção da assinatura básica e não previsão de metas mais definidas para a área rural são prejudiciais ao consumidor.” – Sem amplo debate sobre o texto final, PGMU é publicado nesta sexta (Idec – 01/07/2011)
