(O Globo) De autoria do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o artigo publicado no jornal O Globo aborda o envio do marco civil da internet ao Congresso Nacional e os objetivos das propostas que o compõem. Leia trechos selecionados:
“O envio do marco civil da internet ao Congresso Nacional consolida o resultado mais importante da ampliação da participação social na formulação de leis pelo Poder Executivo.”
“O envio do marco civil da internet ao Congresso Nacional consolida o resultado mais importante da ampliação da participação social na formulação de leis pelo Poder Executivo.”
“Seu objetivo é tornar mais amplo o debate público em torno de temas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.”
“Para ter o máximo de alcance e participação, de maneira a captar toda a riqueza e a diversidade cultural de cada região do país, o ministério baseou na internet sua política de participação, tendo em vista as facilidades e a amplitude de acesso.”
“Esse modelo permitiu a democratização da participação em debates sobre temas como a classificação indicativa, a proteção de dados pessoais, o novo Código de Processo Civil, e do próprio marco civil da internet, cujo debate público não poderia ter ocorrido em contexto mais favorável.”
“A proposta também define os direitos básicos dos usuários, como a garantia de neutralidade da rede e o sigilo de dados pessoais, ao mesmo tempo em que delimita os papéis e responsabilidades dos agentes envolvidos na prestação de serviços relacionados à rede.”
