Proposta prevê que hospitais avisem a polícia, de forma compulsória e em até 24 horas, sobre casos suspeitos que atenderem. Decisão final agora é do Congresso
(O Globo, 16/10/2019 – acesse no site de origem)
RIO – O veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estabelece prazo de 24 horas para unidades de saúde notificarem a polícia sobre casos suspeitos de violência contra a mulher tem levantado intenso debate — e gerado muitas dúvidas sobre seu possível impacto. Se, por um lado, algumas parlamentares da oposição classificam o veto como uma ação de repressão a iniciativas de enfrentamento da violência doméstica, por outro um grupo expressivo de feministas — entre integrantes de coletivos e de redes de saúde da mulher — posiciona-se a favor do veto presidencial.
O projeto de lei 2.538/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), barrado na última quinta-feira, propõe tornar compulsória a notificação às autoridades policiais dos casos suspeitos que chegarem até serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados.
A justificativa para a criação do PL é, segundo sua autora, que a comunicação entre hospitais e delegacias melhoraria o levantamento de dados. Além disso, auxiliaria no mapeamento das áreas com maior concentração de violência doméstica, permitindo políticas públicas direcionadas.
Ao vetar a proposta, Bolsonaro argumentou que ela vai contra o “interesse público” porque deixaria a mulher mais vulnerável. A decisão pelo veto veio após recomendação dos ministérios da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
“A proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde, o que vulnerabiliza ainda mais a mulher. O sigilo é fundamental para garantir o atendimento à sua saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência”, diz a mensagem presidencial.
O veto ainda pode ser derrubado no Congresso Nacional, que a partir de agora tem a decisão final. Caso seja derrubado, o PL já entra em vigor. Se o Congresso concordar com o presidente e o veto for mantido, o projeto é esquecido.
O que diz a lei hoje?
A lei atual sobre esse tema (nº 10.778), aprovada em 2003, já estabelece notificação compulsória no caso de mulheres agredidas que forem atendidas em serviços de saúde. Entretanto, esse registro só pode ser usado dentro do ambiente dos sistemas de saúde, para fins de controle epidemiológico.
A lei, hoje, só permite que sejam levados às autoridades policiais os casos excepcionais: “em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável”.
Logo, o novo PL propõe duas mudanças em relação à lei de 2003: a notificação passaria a ser feita para a polícia, e não apenas para o próprio sistema de saúde; e haveria um prazo de 24 horas para fazer isso. A legislação atual não prevê prazos.
Denúncia compulsória à polícia é alvo de críticas
A ginecologista e obstetra Halana Faria, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e da Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras, é uma das que não veem a nova proposta com bons olhos:
— O enfrentamento à violência contra as mulheres depende de uma rede consistente que envolve saúde e assistência social, e envolvimento policial quando e se a mulher estiver preparada para denúncia. A denúncia deve ser feita pela mulher, e nunca de forma compulsória por profissionais de saúde. São o fortalecimento de rede de apoio e a efetividade das leis em vigor que vão garantir que agressores sejam punidos. Isso não pode acontecer às custas da segurança das mulheres.
A médica levanta a questão, também, de que, caso o projeto de lei seja aprovado, mulheres violentadas passem a ter receio de procurar atendimento em hospitais, o que poderá colocar ainda mais a vida delas em risco. Ela teme que muitas passem a recorrer a tratamentos alternativos e inseguros, para evitar uma notificação compulsória.
— Mulheres em situação de violência doméstica buscam serviços de saúde mediante construção de vínculo e confiança nesses equipamentos, certas de que contarão com acolhimento e sigilo profissional. Se uma mulher sabe que sua queixa de dor física e psíquica se transformará automaticamente em denúncia contra o agressor, possivelmente deixará de buscar ajuda nos serviços de saúde — avalia Halana.
Autonomia, porém, é relativizada
Muitos dos que defendem o veto ao projeto destacam que a notificação compulsória por parte dos funcionários dos sistemas de saúde tiraria a autonomia da vítima de violência. No entanto, para a psicóloga Leticia Gonçalves, especialista em violência contra a mulher, esse argumento não se sustenta.
— A gente não pode falar de autonomia plena quando se trata de pessoas que sofrem violências. Elas não estão em condição de saber, sozinhas, o que as protegerá mais. Por isso que, de fato, profissionais de saúde têm que se colocar numa posição ativa para colaborar com essa mulher violentada. Não adoto o argumento da autonomia porque, em certo sentido, isso atribui responsabilidade quase integral à mulher, como se fosse fácil ela sair sozinha da situação de violência — diz Leticia, que é membro do Grupo de Estudo sobre o Aborto (GEA), da Universidade de São Paulo (USP).
Apesar de acreditar que os profissionais de saúde devam ajudar a mulher a tomar a decisão sobre uma possível notificação à polícia, a psicóloga afirma que isso não deve ser feito de forma obrigatória, como prevê o projeto.
— O que eu acho mais adequado é usarmos a ideia não de autonomia, mas de protagonismo. Diferentemente da notificação compulsória à polícia, o ideal seria ofertar à mulher um espaço de escuta qualificado para que ela possa decidir, entre as possibilidades que o profissional de saúde apresentar, a mais adequada para o seu momento de vida — pontua ela.
A autora do projeto de lei defende que as mulheres precisam de uma maior proteção do Estado e diz que vai lutar no Congresso Nacional para derrubar o veto do presidente. Segundo ela, a decisão de Bolsonaro representa um desrespeito à decisão do Congresso, uma vez que o PL havia sido aprovado em comissão de forma unânime. Ela também considera que o veto é “um golpe cruel contra a luta pelos direitos da mulheres”.
— O meu projeto apenas fortalece a lei da notificação compulsória (aquela aprovada em 2003). O que a minha proposta fez foi estabelecer um prazo para a notificação. A falta de prazo gera problemas gravíssimos, pois os indícios físicos de estupro, por exemplo, somem em poucos dias. Na lei que já existe não há relatos de que a vítima foi exposta durante qualquer investigação policial — diz Renata Abreu.
Sobre o argumento da retirada da autonomia da vítima, a deputada rebate:
— Se um vizinho percebe que uma mulher está apanhando do marido, ele pode fazer a denúncia às autoridades policiais, e, se a agressão for identificada, há uma ação penal pública incondicionada. Qualquer pessoa pode tomar essa atitude, independentemente de a vítima querer ou não.
Nas redes sociais, o projeto de lei de Renata Abreu teve grande apoio de parlamentares como Gleisi Hoffmann (PT) e Manuela d’Ávila (PCdoB), que consideram que barrar esse projeto em nada ajuda a diminuir os números de agressões contra as mulheres e de feminicídio.
A deputada federal Renata Abreu é presidente nacional do Podemos. O projeto sobre violência doméstica não é o primeiro dela que gerou calorosos debates: a parlamentar propôs também um PL que flexibiliza a obrigatoriedade da cota de 30% para mulheres dentro dos partidos políticos, o que a tornou alvo de críticas de quem milita por uma maior participação feminina na política.
Por Giulia Costa
