Documento faz 126 recomendações ao Executivo Legislativo e Judiciário
(Agência Brasil, 23/10/2019 – acesse no site de origem)
A CPI do Feminicídio, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou hoje (23), o relatório da deputada Zeidan Lula (PT) com 126 recomendações para os governos estadual e municipais, e, ainda, para os poderes Legislativo e Judiciário. Além das recomendações, a CPI propõe cinco projetos de lei e três indicações legislativas.
A presidente da CPI, deputada Martha Rocha (PDT), disse que os projetos de lei são bem objetivos. Um deles institui o formulário Frida, que já é usado em alguns segmentos de políticas públicas, com capacidade de identificar e diagnosticar a possibilidade do risco que sofre uma mulher e promover soluções mais rápidas. Outro pede a construção de um programa que atenda a questão da violência psicológica.
Outro projeto defende a criação de um kit vestuário para mulheres que vão fazer exames no Instituto Médico Legal (IML) depois de um caso de violência. Segundo a deputada Martha Rocha, a medida é muito importante, porque muitas das vezes as mulheres vão ao IML e nas suas roupas há presença de vestígios orgânicos que precisam ser periciados. “Essas roupas não ficam no Instituto Médico Legal por um único motivo, porque as mulheres não têm como deixar as roupas. Isso é muito simples para a estrutura do governo, mas fundamental para a coleta de material e de provas periciais”, disse.
O relatório sugere, ainda que após encerrado o trabalho no plenário com a aprovação do relatório, que haja um monitoramento das indicações legislativas. Para isso, a deputada quer um trabalho conjugado das comissões de Direitos das Mulheres, do Trabalho e dos Direitos Humanos.
“Uma das formas de enfrentar essa violência é dar autonomia econômica para essa mulher, então, a gente sugere que as mulheres vítimas de violência tenham uma cota nas empresas prestadoras de serviço. A gente sugere que as mulheres vítimas de violência possam ter uma cota em todos os programas sociais do estado e municípios. Acho que a criação dessa comissão [conjunta] é que vai monitorar a efetividade das sugestões feitas no relatório final”.
A deputada disse que as indicações legislativas são sugestões ao governador do estado, porque os parlamentares não têm atribuição para legislar sobre a matéria.
Comissão
Para a relatora deputada Zeidan Lula, a criação da comissão conjunta após a aprovação pelo plenário do relatório da CPI, vai garantir um acompanhamento de todas as recomendações aos governos estadual e municipais, como também aos poderes Legislativo e Judiciário. “A gente não pode garantir nada porque os poderes são independentes, tanto o Judiciário quando o Executivo, mas uma coisa a gente tem certeza, esse relatório final vai ser distribuído para a sociedade civil. O movimento de mulheres que já atua nessa luta vai ter acesso e nós aqui vamos acompanhar, não só como um poder fiscalizador, mas também com um diálogo, mostrando a importância que é com os dados estatísticos que a gente tem de assistência para essas mulheres”, observou.
A relatora destacou que durante o trabalho da CPI chamaram atenção os casos de violência contra mulheres trans, negaras e lésbicas. “A violência é mais absurda e marcante, muito cruel. São dados que sensibilizam os poderes para implementar as medidas e absorver as recomendações. Não dá para garantir, mas dá para fiscalizar”, disse.
Secretaria
A deputada Zeidan Lula destacou ainda a sugestão de criação de uma Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres. “É possível que se tenha, já teve em alguns municípios, e não altera muito a questão estrutural de serviço público, mas cria uma demanda de política pública importante”, disse.
Zeidan acrescentou que a criação da secretaria já era uma recomendação na CPI da Violência contra a Mulher, de 2015, mas não foi atendida. Agora, ela espera que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, aceite a sugestão. “Uma secretaria tem mais poder de execução e estrutura. Uma secretaria tem suporte maior para atuar no estado com mais eficiência implementando políticas públicas específicas para essa mulher”, ponderou.
Votação
A presidente da CPI, Martha Rocha, adiantou que os projetos serão apresentados coletivamente pelos parlamentares que compuseram a CPI.
Por Cristina Indio do Brasil
