Segundo desembargador, lei estadual aprovada em 2019 usurpou e invadiu a esfera de competência da União.
(HuffPost Brasil | 03/07/2020 | Por )
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiu nesta semana que a lei estadual que liberava cesáreas no SUS (Sistema Único de Saúde) a partir da 39ª semana de gestação, sem indicação médica, é inconstitucional.
Batizada de “lei da cesárea”, medida é de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL) e foi sancionada pelo governador João Doria (PSDB) em agosto de 2019, após aprovação em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa.
