MPF prorroga prazo para apresentação de projetos voltados à divulgação da Lei do Minuto Seguinte

17 de setembro, 2020

Propostas podem ser enviadas até o dia 2 de outubro; desinformação sobre a lei ainda impede que vítimas de violência sexual tenham seus direitos respeitados

(MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até o próximo dia 2 de outubro o prazo para a apresentação de projetos de comunicação que tornem a Lei do Minuto Seguinte mais conhecida pela população e estimulem o debate sobre como melhorar e tornar mais humanizado e acolhedor o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual. As propostas contemplando ações de auditoria de campanha e advocacy digital devem se voltar à divulgação dos principais tópicos da Lei nº 12.845/2013, que estabelece os direitos dessas pessoas, entre eles a assistência obrigatória, emergencial e integral em hospitais da rede pública.

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