(FNDC) A XVII Plenária Nacional do Fórum terminou neste domingo com a aprovação de novo estatuto social e ato público de apoio ao Marco Civil da Internet
Com ampla representatividade, terminou hoje, 22, a XVII Plenária Nacional do FNDC, em Brasília. No encontro foi aprovado o novo estatuto social da entidade, para desburocratizar o Fórum e empoderar a luta pela democratização da comunicação nos estados.
Para Rosane Bertotti, coordenadora geral do FNDC, as mudanças na estrutura, organização e participação, aprovadas no encontro, fortalecem a entidade e robustecem a luta pelo direito a comunicação. “O debate do estatuto é resultado do processo da político de crescimento do FNDC. E fortalecer o FNDC é fortalecer a luta”. Ela explica que o Fórum já vinha de um processo de ampliação nos últimos meses.
“A ampliação do FNDC com certeza já é resultado das ações de junho (manifestações nas ruas), que trouxe com muita clareza o tema da democratização da comunicação, mas também também é resultado do crescimento e do amadurecimento do Fórum e das lutas que vem construindo ao longo da história”.
Nos últimos meses o Fórum recebeu centenas novas afiliações. A Plenária refletiu esse crescimento, com a representatividade de 18 estados, a inscrição de 34 delegados dos comitês estaduais e 28 das entidades nacionais. Atualmente a entidade conta com 235 entidades afiliadas.
“O evento correspondeu às expectativas, cumpriu seu papel. Apenas quatro delegados não vieram. Acho que foi uma das maiores plenárias da entidade em termos de representatividade dos estados”, disse.
A Plenária votou pela intensificação da coletas de assinaturas do Projeto de Lei da Mídia Democrática, ação da campanha “Para Expressar a Liberdade”. “Vamos às ruas principalmente em outubro, mês da democratização da comunicação, para ampliar o debate com a sociedade, reverberando assim em novas assinaturas do Projeto de Lei”, explicou. Os participantes trouxeram à Brasília as listas de assinaturas coletadas nos estados. O FNDC, que coordena a campanha, divulgará, em breve, o resultado da 1ª coleta nacional.
Marco Civil da Internet
A XVII Plenária Nacional teve em seu encerramento um ato público de apoio ao Marco Civil da Internet, que contou com a participação de Laura Tresca (Artigo 19) e vídeo de apoio do Deputado Federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto de lei no Congresso Nacional. Também foi aprovada pela Plenária uma moção de apoio à aprovação do projeto.
Moções
A XVII Plenária do FNDC aprovou moções de apoio ao Projeto de Lei (PL) n.º 5.921/01, que proíbe a publicidade e a propaganda para a venda de produtos infantis; de apoio à Empresa Pernambucana de Comunicação; e de apoio aos trabalhadores da Fitratelp – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviço de Telecomunicações.
Foram aprovadas também moções de repúdio à demissão de dirigentes sindicais na Abril Educação, de repúdio às operadoras de telefonia fixa, móvel e serviço de internet, além das moções de repúdio contra as arbitrariedades do Governo Estadual à Rede Minas, de repúdio ao PL n.º 478, de 2007 (Estatuto do Nascituro), e contra a violência praticada por policiais aos manifestantes e aos profissionais de comunicação.
Também foi aprovada moção em repúdio à criminalização das rádios comunitárias e de Jerry de Oliveira, dirigente da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que pode ser condenado à pena de 5 anos e 2 meses de prisão por resistir à tentativa de apreensão de equipamentos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Também foram aprovadas monções de apoio à regulamentação da radiodifusão, de repúdio ao PL 5.992/2013 e apoio à regionalização da produção de conteúdo e à diversidade, e de apoio à implementação de Conselhos Estaduais de Comunicação.
Dentre outras, a plenária aprovou também moção de repúdio à Lei da Terceirização (PL n.º 4330) assim como ao leilão do Pré-sal.
A próxima plenária do FNDC deverá ser realizada entre março e abril de 2014, com votação dos novos quadros de direção da entidade.
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 478/2007 (Estatuto do Nascituro)
Reunidos/os dias 21 e 22 de setembro, em Brasília, nós, delegadas/os e observadoras/es presentes na XVII Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC),vimos a público repudiar o Projeto de Lei 478/2007 (Estatuto do Nascituro), cuja aprovação restringiria das mulheres brasileiras os direitos à vida e à liberdade, ameançando sua dignidade, além de criminalizar todas as pessoas no Brasil que, no exercício da liberdade de expressão, debaterem questão de aborto.
Compreendemos que o PL não só impedirá a possibilidade de interrupção da gravidez decorrente de estupro, mas as mulheres que não suportarem essa situação e abortarem, também serão criminalizadas, sofrendo pena de prisão, com detenção de um a três anos. Nesse PL, toda mulher vítima de estupro também será obrigada a se relacionar com o estuprador, que no projeto é considerado um “pai” e não mais um agressor de mulheres.
Também consideramos um absurdo o projeto propor que o Estado brasileiro seja obrigado a criar uma espécie de “bolsa-estupro”, que é o verdadeiro nome da proposta de pensão alimentícia equivalente a um salário mínimo que será paga às mulheres que decidirem manter a gravidez.
O PL também significa uma proposta de retrocesso à pesquisa científica de células-tronco em curso no Brasil, por tornar crime os estudos e práticas que necessitem congelar, manipular ou utilizar material de experimentação vinculado a embriões.
Também passará a ser crime, caso seja aprovado esse nefasto PL, qualquer referência crítica ao termo nascituro, incluindo exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas ao conceito de nascituro.
Não podemos admitir que um projeto de lei proponha o obscurantismo e a ameaça à dignidade das mulheres como princípio regulador e ético da sociedade brasileira. E em defesa da democracia e da liberdade, repudiamos o PL 478/2007. Clamamos aos parlamentares do Congresso Nacional para o reconhecimento das atrocidades desse PL, e nos solidarizamos com as organizações do movimento feminista que lutam pelo extinção de uma proposta que afronta os direitos das mulheres no Brasil.
Brasília, 22 de setembro de 2013,
Delegados/as e observadores/as da XVII Plenária do FNDC
