O texto destaca o caráter inconstitucional e persecutório do requerimento de abertura da investigação parlamentar, e pede que a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH se manifeste publicamente contra a perseguição, intimidação e risco de criminalização das jornalistas brasileiras Paula Guimarães, do portal Catarinas, e Bruna de Lara e Tatiana Dias, do The Intercept Brasil. A perseguição das jornalistas por autoridades públicas iniciou após a publicação de uma série de reportagens sobre o caso de uma menina de 11 anos que teve seu direito de acesso ao aborto legal violado por agentes do sistema de Justiça catarinense.
“A tentativa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de criminalizar jornalistas pelo exercício de seu dever de informar a sociedade é extremamente preocupante e revela mais uma face do cerceamento à liberdade de imprensa no Brasil. É fundamental que organismos internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tenham sido alertados sobre o caso e possam ser ouvidos pelos parlamentares”, diz Emmanuel Colombié, diretor da Repórteres sem Fronteiras (RSF) para a América Latina, uma das organizações signatárias.
Segundo a RSF, o conjunto das organizações espera chamar a atenção do sistema interamericano de direitos humanos para os riscos que essa tentativa de criminalização representa para o jornalismo no Brasil. O documento evidencia o fato de que a CPI é um instrumento que confere ao Legislativo poderes próprios de autoridades judiciais, que implicam prerrogativas que têm o potencial de cercear direitos e liberdades fundamentais – como quebra de sigilo de comunicações telemáticas, prática danosa para a garantia do sigilo da fonte do trabalho jornalístico.
