Relatório da Câmara afrouxa cota de mulheres e coloca na Constituição amarras a STF e TSE

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Texto determina 15% de cadeiras para mulheres na Câmara, mesmo percentual de 2018, e mantém a proposta de instituir o distritão

(Folha de São Paulo | 13/07/2021 | Por Danielle Brant e Ranier Bragon)

BRASÍLIA

Relatório apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP) nesta terça-feira (13) estabelece cota de 15% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas nas eleições de 2022, mas acaba, na prática, com a exigência de que os partidos lancem ao menos 30% de candidatas nas eleições e que destinem recursos de campanha a elas nessa proporção.

A medida é considerada um retrocesso por especialistas porque a cota de 30% é uma das principais medidas de estímulo da participação feminina na política. A cota de 15% de cadeiras não representa avanço, já que esse foi o percentual de deputadas federais eleitas em 2018.

O texto de Renata Abreu, que relata uma das comissões da Câmara que discutem reformas na legislação eleitoral e política, ainda determina que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) precisam cumprir o princípio da anualidade, em que os efeitos são produzidos apenas um ano após a publicação.

Hoje os tribunais não precisam cumprir essas regras já que, em tese, apenas interpretam leis já existentes.

O parecer deveria ter sido lido na noite desta terça-feira (13) na comissão especial que debate o mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para que pudesse ser votado até 4 de agosto, conforme prazo estipulado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No entanto, a reunião foi marcada por discussão, após decisão do presidente da comissão, Luís Tibé (Avante-MG), rejeitar o chamado “emendão”, que reuniu as emendas dos membros do colegiado.

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