A descriminalização do aborto volta à pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) no próximo mês, com audiências públicas comandadas pela ministra Rosa Weber, em processo no qual o PSOL pede que seja permitida em todo o país a realização do aborto até a 12ª semana de gravidez, por decisão da gestante e sem a necessidade de nenhum tipo de autorização legal.
(UOL, 30/07/2018 – acesse no site de origem)
Serão realizadas duas audiências, nesta sexta-feira (3) e na segunda-feira (6), nas quais serão ouvidas 45 exposições sobre o tema, feitas organizações das áreas de saúde, entidades religiosas, de direitos humanos e também estudiosos do tema.
As audiências públicas são uma forma de o STF reunir informações técnicas e argumentos diversos sobre o tema, antes de o processo ser levado a julgamento. Os outros 10 ministros do Supremo foram convidados a participar.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) informou ao STF que só irá se manifestar sobre o processo após as audiências públicas.
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É papel do Supremo deliberar sobre o direito ao aborto? SIM (Folha de S.Paulo, 28/07/2018)
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No Brasil, a lei só permite o aborto quando a gravidez é resultado de um estupro ou quando representa risco de vida para a mãe. Em 2012, o STF passou a autorizar também o aborto de fetos anencéfalos, tipo de má formação no sistema nervoso que impede a vida após o nascimento, com a morte da criança horas após o parto na maioria dos casos.
Nos outros casos, o aborto é considerado crime, e pode ser punido com pena de um a três anos de prisão, em regime inicialmente semiaberto ou aberto.
Na ação ao STF, o PSOL diz que tratar como crime o aborto por iniciativa da gestante equivale a tornar obrigatória a gravidez, o que fere o direito das mulheres à liberdade para decidir sobre a própria vida e sexualidade.
“Em um contexto de descriminalização do aborto, nenhuma mulher será obrigada a realizá-lo contra sua vontade. Porém, hoje, o Estado brasileiro torna a gravidez um dever”, diz o texto da ação.
O partido argumenta que os artigos do Código Penal que punem o aborto criminalmente devem ser declarados parcialmente inconstitucionais, pois nos casos em que a interrupção da gravidez ocorre a partir de decisão da mulher, até a 12ª semana de gestação, a punição do aborto seria contrária a princípios jurídicos de maior importância, como os direitos das mulheres à cidadania, à dignidade e a serem tratadas de forma igualitária.
“A criminalização do aborto e a consequente imposição da gravidez compulsória compromete a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, pois não lhes reconhece a capacidade ética e política de tomar decisões reprodutivas relevantes para a realização de seu projeto de vida”, afirma o PSOL no processo.
Na convenção do PSOL que confirmou Guilherme Boulos como candidato do partido à Presidência, Boulos defendeu a descriminalização do aborto. “Nossa campanha não vai ter medo de defender o aborto neste país, que é um tema de saúde pública, porque isso é defender a vida da mulher. As mulheres estão morrendo. Principalmente as mais pobres. Olha a vitória da Argentina. O tema tem que vir à tona”, afirmou o candidato do PSOL.
A descriminalização do aborto ainda encontra resistência na população. Pesquisa Datafolha de novembro do ano passado aponta que, para 57% dos brasileiros, o aborto deve ser considerado crime. Esse percentual era de 64% em dezembro de 2016. O número de brasileiros que declararam ser contrários à criminalização do aborto cresceu de 23% para 36% na última pesquisa.
O STF recebeu 187 pedidos de inscrição para participar como expositor nas audiências. A decisão sobre quem participaria do debate foi da ministra Rosa Weber, relatora da ação e responsável pela decisão de realizar as audiências públicas. Weber usou como critérios para a seleção a representatividade do palestrante em sua área de conhecimento, a atuação relacionada ao tema em questão e a busca de pluralidade e equilíbrio de opiniões sobre o tema.
Serão ouvidos órgãos como o Ministério da Saúde, a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, a organização Católicas pelo Direito de Decidir, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a Sociedade Brasileira de Bioética e a organização internacional de defesa dos direitos humanos Humans Right Watch.
Veja os argumentos de quatro das entidades participantes das audiências, dois com posição favorável e dois contrários à descriminalização do aborto.
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo (Foto: Leonardo Prado/PGR)
A favor: Conselho Nacional de Direitos Humanos
A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Fabiana Severo, afirma que tratar o aborto como crime atinge especialmente mulheres que não têm dinheiro para realizar o procedimento com segurança numa clínica particular.
“O Brasil está muito atrasado no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, criminalizando indevidamente aquelas que interrompem a gravidez, o que acaba atingindo em especial as mulheres mais pobres, as mulheres negras, as mulheres que não têm condições de arcar com os cursos de clínicas particulares para um aborto seguro”, afirma Fabiana Severo.
O Conselho aprovou a posição favorável à descriminalização por 12 votos a favor e duas abstenções, em reuniões realizadas nos dias 9 e 10 de maio. O Conselho Nacional de Direitos Humanos é um órgão criado por lei federal e formado por 22 integrantes, sendo 11 representantes do poder público e 11 da sociedade civil.
A diretora da Anajure Edna Zilli (4ª à dir.) participará da audiência no STF (Foto: Divulgação/Anajure)
Contra: Associação Nacional de Juristas Evangélicos
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos defende que decidir esse tipo de questão não é de atribuição do STF, mas do Congresso Nacional, a quem cabe aprovar mudanças nas leis.
Sobre a criminalização do aborto, a Anajure afirma que a vida deve ser protegida desde a concepção, ou seja, desde o momento em que ocorre a fecundação do óvulo no corpo da mulher. “O argumento padrão da impossibilidade moral do aborto se fundamenta em duas premissas básicas. Uma premissa moral auto evidente: todas as pessoas têm direito à vida; e uma premissa antropológica: o ser humano é, desde a concepção, uma pessoa, cuja forma de manifestação no mundo é o corpo”, afirma a associação.
A associação defende que o direito do feto à vida deve se sobrepor ao direito da mulher de ter autonomia sobre o próprio corpo. “A autonomia do corpo próprio da mulher não pode subjugar, a não ser por um inconsequente ato de violência, a autonomia do corpo próprio do embrião. Tentar fundamentar o direito ao aborto como um direito à autonomia do corpo da mulher esconde o desejo tirânico de subjugar e destruir o mais fraco pelo poder do mais forte”, diz a Anajure em manifestação entregue ao STF.
Maria José Rosado Nunes é presidente da associação Católicas pelo Direito de Decidir (Foto: Divulgação/Católicas pelo Direito de Decidir)
A favor: Católicas pelo Direito de Decidir
A associação Católicas pelo Direito de Decidir defende que a maternidade não é um dever da mulher e que a criminalização do aborto se baseia em fundamentos religiosos que perpetuam o machismo e o racismo.
“Descriminalizar a interrupção da gravidez afasta a destinação da mulher à condição de reprodutora, rompendo com o processo de naturalização de assimetrias por imperativos pseudobiológicos”, afirma a associação, na manifestação apresentada no processo.
A entidade afirma que tratar a proteção à vida como valor absoluto, como querem os defensores da criminalização do aborto, deveria levar a tornar obrigatórias a doação de sangue e de órgãos, o que não ocorre. “Não se fala em proteção à vida quando o custo é o corpo de alguém, a menos que esse alguém seja mulher, a menos que esse corpo seja negro, a menos que essa carne seja pobre”, diz trecho de manifestação apresentada ao STF.
O bispo dom Ricardo Hoepers vai falar pela CNBB nas audiências do STF (Foto: Assessoria de Imprensa da CNBB)
Contra: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) defende a proteção à vida desde a concepção e é contra “todas e quaisquer iniciativas que pretendam legalizar o aborto no Brasil”, segundo afirmou em posicionamento da entidade emitido em abril.
“O aborto jamais pode ser considerado um direito da mulher ou do homem, sobre a vida do nascituro. A ninguém pode ser dado o direito de eliminar outra pessoa”, diz o texto do comunicado oficial da CNBB.
A entidade também afirma que somente o Congresso poderia alterar o que diz a legislação. “A vida do nascituro está entre as mais indefesas e necessitadas de proteção. Com o mesmo ímpeto e compromisso ético-cristão, repudiamos atitudes antidemocráticas que, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal uma função que não lhe cabe, que é legislar”, defendem os bispos do Brasil.
Serviço
Quando: 03 e 06 de agosto de 2018
Como serão as audiências: A primeira audiência começa às 8h40 na sexta-feira (3). Serão ouvidas 23 exposições, às vezes com mais de um palestrante ou instituição representada. Está previsto que a audiência dure até as 18h50, com intervalo para almoço. Cada entidade ou especialista participante terá 20 minutos para falar. Ao final de cada bloco de exposições, pela manhã e à tarde, haverá um tempo de 30 minutos para debate, quando os ministros do STF poderão fazer perguntas aos participantes. Os palestrantes também poderão fazer perguntas aos demais expositores. Na segunda-feira (6), a audiência pública também está prevista das 8h40 às 18h50, com 22 exposições de participantes. Também haverá tempo para debate.
Como acompanhar: o debate será transmitido pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Felipe Amorim
