Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça diz que associação de fieis não tem ‘legitimidade’ para contestar uso do termo pela ONG Católicas pelo Direito de Decidir
(Rayssa Motta/Estadão) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou nesta terça-feira, 30, a decisão que proibiu a ONG Católicas pelo Direito de Decidir, formada por mulheres que militam pelo direito ao aborto legal, de usar o termo “católicas” no nome.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia determinado a mudança do nome da entidade e a revisão do seu estatuto, para excluir qualquer referência à doutrina católica.
Os ministros não chegaram a analisar o mérito da disputa judicial. O pedido foi negado porque o colegiado entendeu que a Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que move a ação contra a ONG, não tem “legitimidade ativa” para acionar a Justiça. A decisão foi unânime.
A ministra Nancy Adrighi, relatora do processo, disse que a associação de fieis não tem “poder de representação” para falar em nome da igreja católica.
“A associação autora não é titular do direito que pretende ver tutelado, notadamente porque não possui ingerência sobre a utilização, por terceiros, da expressão católicas”, defendeu a ministra. “Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.”
O advogado Miguel da Costa Carvalho, que representa o Centro Dom Bosco, diz que o uso do termo é “ilegítimo” e representa “verdadeiro desvio” da doutrina oficial.
