(SPM, 19/02/2016) Foi com perplexidade que recebemos a notícia da aprovação, pelo Plenário da Câmara Federal, no dia 18 de fevereiro de 2016, de dois destaques ao texto-base da Medida Provisória 696/15. O primeiro retira a expressão “perspectiva de gênero” como uma das atribuições do recém-criado Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e o segundo, propõe que a política nacional de direitos humanos seja feita em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica, numa contundente afronta as mulheres brasileiras e na contramão de todos os compromissos internacionais como, por exemplo, os Objetivos de Desenvolvimento do Sustentável (ODS) estabelecidos recentemente pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o apoio do governo do Brasil.
Leia também: Nota oficial do PSDB-Mulher sobre a medida provisória 696/15 (PSDB, 19/02/2016)
O conceito de gênero é um instrumento teórico fundamental para compreender a forma em que a sociedade traduz as diferenças biológicas de sexo em papéis sociais e expectativas de comportamento. Só com a incorporação desse conceito é possível interpretar as grandes modificações ocorridas no papel social e no comportamento de mulheres e homens ao longo da história.
Vale ressaltar, mais uma vez, que a perspectiva de gênero, integra diferentes acordos internacionais e regionais no campo dos direitos das mulheres, a exemplo da Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995), fazendo parte, portanto, dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro.
A incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas é também um compromisso nacional: está prevista nos Princípios e Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres que orienta o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, aprovadas e reafirmadas nas três Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, realizadas no Brasil e que contou com mais de 600.000 mil mulheres participando desses processos.
O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) é um marco no processo de consolidação e amadurecimento das políticas para as mulheres no Brasil. Fruto de diálogo permanente entre governo e sociedade civil. Esse instrumento reforça o princípio de que em um Estado plenamente democrático a condição da participação social, sobretudo das mulheres, é constitutiva de todas as fases do ciclo das políticas públicas.
As práticas patriarcais seculares enraizadas nas relações sociais e nas diversas institucionalidades do Estado devem ser combatidas no cotidiano de maneira permanente. A busca pela igualdade e o enfrentamento das desigualdades de gênero fazem parte da história social brasileira.
Até quando avanços na legislação e na efetivação das políticas de proteção aos direitos humanos, promoção da igualdade de gênero e racial, superação da violência, promoção da saúde integral e exercício dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres serão bloqueadas e vilipendiadas pelos conservadores e fundamentalistas religiosos? Aceitar esses destaques é reforçar a ideologia patriarcal, racista e transfóbica e negar a luta histórica das mulheres por autonomia e liberdade.
O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), presente há 30 anos nesse processo de luta, torna sua as palavras proferidas pela Presidenta Dilma Rousseff na abertura da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres: “Eu tenho o compromisso inabalável – e reafirmo aqui – de aprofundar as políticas de igualdade de gênero no nosso país”.
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)
ENTIDADES REPRESENTATIVAS
MANDATO (2014-2017)
GOVERNAMENTAL
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SEPM
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEPPIR
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH
Secretaria-Geral da Presidência da República
Casa Civil da Presidência da República – PR
Ministério da Cultura – MinC
Ministério de Ciência e Tecnologia – MCTI
Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
Ministério da Educação – MEC
Ministério da Justiça – MJ
Ministério do Meio Ambiente – MMA
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG
Ministério da Saúde – MS
Ministério das Relações Exteriores – MRE
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
SOCIEDADE CIVIL
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
Fórum de Mulheres do MERCOSUL (FMM)
Fórum Nacional de Mulheres Negras (FNMN)
Liga Brasileira de Lésbicas (LBL)
Marcha Mundial das Mulheres (MMM)
Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia (MAMA)
Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil (MMC)
Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
Rede Mulher e Mídia
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (RNFS)
União Brasileira de Mulheres/UBM
União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (UMIAB)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB):
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (FENATRAD)
União Nacional dos Estudantes (UNE)
Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ)
Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
BPW Brasil – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil
Rede Economia e Feminismo (REF)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
CONSELHEIRAS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE GÊNERO
1) Jacqueline Pitanguy de Romani
2) Maria Betânia de Melo Ávila
3) Matilde Ribeiro
CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF
Presidenta do CNDM – Secretária Especial Eleonora Menicucci
Coordenadora-Geral: Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos
Acesse no site de origem: Nota do CNDM: Nenhum passo atrás! (SPM, 19/02/2016)
