A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu o relatório da Anistia Internacional que critica projetos em análise no Congresso. Com a campanha “Direitos não se liquidam”, a Anistia Internacional pede a retirada de projetos que mudam a Lei Antiterrorismo. Essas propostas reduzem a maioridade penal, criminalizam o aborto, alteram o Estatuto do Desarmamento e transferem para o Congresso a competência pela demarcação de terras indígenas e quilombolas. A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH, ressaltou que as propostas em análise retiram direitos constitucionais dos cidadãos. A comissão tambémaprovou requerimentos para realização de ciclos de audiências públicas sobre discriminação e preconceito e democracia e direitos humanos. A reportagem é de Marina Ferreira, da Rádio Senado.
(Senado Notícias, 08/02/2018 – acesse no site de origem)
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