03/04/2011 – Caso Bolsonaro põe imunidade parlamentar em xeque (Folha)

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(Folha de S.Paulo/O Estado de S. Paulo) Declarações racistas e homofóbicas do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) desencadearam um debate sobre liberdade de expressão, que envolve também a questão da imunidade parlamentar. O repórter especial do jornal O Estado de S. Paulo ouviu especialistas que apontam três 3 hipóteses de punição para o deputado.


“A primeira delas, a de maior consenso, fala na punição pela própria Câmara, se for constatado que ele violou regras do decoro parlamentar. A segunda ocorreria no caso de se aceitar a tese de que ele não estava no exercício da profissão quando fez as declarações ao programa humorístico CQC, da TV Bandeirantes. Nesse caso não disporia de imunidade e poderia ser levado à Justiça.
A terceira hipótese, a mais polêmica, mas não menos citada nos debates que animaram as redes sociais virtuais na semana passada, defende a tese de que a imunidade parlamentar não atinge a prática de crimes – como o crime de racismo, do qual ele é acusado.”

“É preciso considerar que, se ele emitiu suas opiniões no exercício do mandato, está fundamentalmente protegido pela imunidade parlamentar que aparece no artigo 53 da Constituição. (…) Ele diz que eles não podem ser punidos civil e penalmente por questão de opinião, palavra e voto. Não pode haver controle externo da Câmara.” – advogado Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP

“A imunidade só vale no exercício efetivo da atividade. (…) Ele manifestou aquelas opiniões num programa de entrevistas e também humorístico, falando da família dele, de relacionamentos, cogitações de cunho privado que não envolviam projetos de lei e debates legislativos.” – presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio de Souza Neto, que ressalta que, “ao mesmo tempo que garante a imunidade nos casos de opinião, palavra e voto, nossa Constituição reprova com vigor a prática do crime de racismo, o único que foi caracterizado pelos constituintes como inafiançável e imprescritível.”

Veja a matéria completa: Caso Bolsonaro põe imunidade em xeque (O Estado de S. Paulo – 03/04/2011)

Leia também:

Liberdade de agressão, editorial da Folha de S.Paulo
“Caso Bolsonaro não justifica abrir precedente contra livre expressão do pensamento ou contra caráter inviolável do mandato parlamentar” – Liberdade de agressão, editorial
(Folha de S.Paulo – 05/04/2011)

Para “ironizar”, Bolsonaro apresenta projeto de cotas raciais
O deputado Bolsonaro reapresentou um projeto de lei que dá nova redação à Constituição Federal pedindo que sejam reservadas 50% das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados para as populações negras e pardas. Segundo ele, o intuito é “ironizar” o que considera “a indústria das cotas do país”. “Se o sistema de cotas é justo para o ensino, deve também ser a representação federal. Mesmo sendo autor da proposição, por coerência, votarei contra essa matéria”, afirmou Bolsonaro no texto do projeto. –
Acusado de racismo, Bolsonaro reapresenta projeto de cotas para negros na Câmara “para ironizar” (UOL – 31/03/2011)

Deixem Bolsonaro falar. Ele é o seu maior inimigo
“Um país em que Bolsonaro não fosse eleito deputado tenderia a ser um lugar melhor. Mas pretender cassá-lo ou condená-lo por racismo em função dessa fala me parece um grande equívoco. Não só porque seria a melhor maneira de transformá-lo em vítima. Mas, sobretudo, porque o que ele fez foi apenas manifestar a sua opinião. Grosseira, retrógrada, mas que representa uma parcela da sociedade. A liberdade de expressão nos garante a possibilidade de falar o que quisermos (nos limites da lei), mas também nos obriga a ouvir o que nos desagrada.”
Fala tudo, Bolsonaro, por Fernando de Barros e Silva (Folha de S.Paulo – 04/04/2011)

Comissão de Direitos Humanos investigará deputado pastor
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Manuela D’Avilla (PC do B-RS) afirmou que será apresentado pedido de investigação na Corregedoria contra o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que afirmou que os “africanos são amaldiçoados” e fez ataques aos homossexuais. O deputado nega ser racista e defende-se afirmando ser afrodescendente. Segundo ele, os conceitos que expõe no Twitter são “teológicos” e estão na Bíblia. Ele negou ainda ser homofóbico, mas afirma que os homossexuais tem uma “podridão” de sentimentos. – 
Comissão de Direitos Humanos vai pedir investigação contra deputado pastor (Estadao.com/Radar Político – 01/04/2011)

Leia também: Nota da Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre as declarações dos deputados Bolsonaro e Marco Feliciano (SPM – 01/04/2011)   

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