20/06/2011 – Deputado quer cassar decisão do STF sobre união homoafetiva (UOL)

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(UOL) O deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou à Mesa Diretora da Câmara projeto de decreto legislativo que pretende cassar a decisão do Supremo. Apresentado em nome da Frente Parlamentar Evangélica, o projeto propõe anular todos os atos decorrentes da decisão do STF. Campos alegou que o Congresso pode cassar uma decisão do STF com base no art. 49 da Constituição. O item 5 deste artigo diz que é de competência exclusiva do Congresso “sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

João Campos afirmou que, embora a Constituição fale apenas em atos do Poder Executivo, é possível cassar uma decisão do STF, “por analogia”. “Não resta dúvida de que, se o Poder Legislativo pode sustar os efeitos de atos abusivos do Poder Executivo, para o atendimento à prerrogativa de zelo pela preservação de sua competência legislativa, o mesmo remédio deve ser estendido também a esta Casa, para suspender os atos ilegais do Poder Judiciário”, justificou o deputado.

Leia na íntegra: Deputado quer cassar decisão sobre união homoafetiva (UOL – 20/06/2011)

Veja também: STF deve analisar caso de juiz que anulou união homoafetiva (21/06/2011)

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