22/05/2013 – Governo quer flexibilizar jornada de domésticos

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(Portal de Notícias – Senado Federal) O governo propôs ontem no Congresso a criação de três alternativas de jornada para os trabalhadores domésticos. A primeira opção seria de 8 horas diárias e 44 semanais, com até mais quatro horas extras. A segunda, um sistema de revezamento, com 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. A terceira contemplaria um banco de horas, em que patrão e empregado definem a carga de trabalho. O Planalto quer manter para os domésticos os mesmos direitos de outros empregados com carteira assinada: multa de 40% do FGTS e mesmas alíquotas de contribuição à Previdência.

Domésticas podem ter três tipos de jornada
Proposta do governo mantém direitos de outros empregados, como a multa do FGTS.

A presidente Dilma Rousseff propôs ontem ao Congresso Nacional a criação de três alternativas de jornada para trabalhadores domésticos, além de incluir maus-tratos a crianças, idosos, enfermos e pessoas com deficiência entre os motivos para demissão por justa causa.

O governo quer manter, ainda, os mesmos direitos de outros empregados com carteira assinada: a multa de 40% do FGTS e as mesmas alíquotas de contribuição à Previdência.
Dilma preferiu não editar medida provisória ou enviar projeto de lei, e caberá ao Congresso definir o texto. Na sugestão do Planalto, os domésticos poderão negociar com os patrões três possibilidades de horário. A primeira, de oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras, A segunda, um regime de revezamento com 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a terceira, um banco de horas, em que as partes definem a carga horária, compensando as horas trabalhadas no período de até um ano.

Em relação ao descanso, a proposta é de que o intervalo seja de uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos, por acordo entre as partes.
Ainda conforme a proposta, é preciso haver um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, respeitando o que diz a CLT, além de um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.

Ficam assegurados previdência social, seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família. Durante a entrevista, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, não quis especificar, no entanto, quanto isso custará ao Orçamento.

Em relação ao FGTS, que só passa a ser obrigatório quando o texto for aprovado pelo Congresso, a proposta do Planalto fala em manutenção das regras existentes para todas as demais categorias profissionais. Ou seja, o empregador deverá recolher 8% do salário – hoje o recolhimento é opcional. Fica mantido o direito à multa rescisória de 40% do saldo do FGTS nos casos de demissão involuntária. O texto esclarece ainda que a inscrição no FGTS não implica obrigações retroativas.

O trabalho em feriados é facultativo, desde que haja folga compensatória na remuneração em dobro. A hora extra tem adicional de 50% e empregado que trabalhar das 22 horas às 5 horas da manhã precisa receber adicional de 20%. Em relação às férias, elas podem ser divididas em até três períodos, e um deles não pode ser inferior a 14 dias.

Simples. Haverá um sistema simplificado de recolhimento de tributos incluindo a contribuição previdenciária (do patrão e do empregado), o FGTS e o Imposto de Renda retido na fonte. A data de recolhimento será o dia 7 de cada mês. A proposta ainda diz que o governo criará um portal na internet para o empregador doméstico.

O site vai permitir o controle de todas as obrigações trabalhistas e fiscais, o cálculo automático dos valores e a emissão de guia de recolhimento com código de barras. O pagamento do auxílio-creche deverá ser definido pelo Congresso.

Acesse em pdf: Governo quer flexibilizar jornada de domésticos (O Estado de S. Paulo – 22/05/2013)

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Governo criará site para que famílias registrem empregados domésticos (Jornal do Senado22/05/2013) 
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