22/08/2011 – OAB discute casamento e adoção para casais homossexuais

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EstatutodaDiversidadeSexual_folhacom22082011(Folha de S.Paulo) Estatuto da Diversidade Sexual, que prevê criminalização da homofobia e iguais oportunidades de trabalho, será apresentado, na terça-feira, 23 de agosto, para o pleno Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

O anteprojeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) – elaborados pela Comissão de Diversidade Sexual da OAB  – precisam ser aprovados pelo Conselho Federal do órgão antes de ser enviado ao Congresso Nacional. 

Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança e punição a atos discriminatórios são alguns dos direitos que a OAB pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais.

Os direitos do estatuto não poderão ser ignorados pelos legisladores, diz Maria Berenice Dias, presidente da comissão. “Um dia vão ter que aprovar”. O estatuto aborda ainda quando se deve operar intersexuais – pessoas cujo sexo não é identificado como padrão masculino ou feminino, antes tratadas por “hermafroditas”.

Para as medidas não esbarrarem na inconstitucionalidade, a comissão criou uma PEC que institui o casamento civil independente de orientação sexual e bane a discriminação por orientação ou identidade de gênero.


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