29/06/2011 – STF decide que Prefeitura de São Paulo deve oferecer creche e pré-escola a todas as crianças menores de 5 anos

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(O Estado de S. Paulo) O prefeito Gilberto Kassab não conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) alterasse a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a criação de vagas em creches nas proximidades de onde as crianças moram ou seus pais trabalham. Esgotados os recursos judiciais, a Prefeitura de São Paulo terá de pagar multa se não cumprir seu dever de oferecer creche e pré-escola a todas as crianças menores de 5 anos da capital. Veja, abaixo, trechos do editorial do Estadão:

“O ministro Celso de Mello lembrou que a educação infantil é um direito constitucional e atribuiu ao “descaso com os direitos básicos” do cidadão e à “incapacidade” de gerir os recursos públicos o fato de as vagas em creches não terem sido criadas em número suficiente.”

“A espera de vagas, porém, nunca foi tão grande. Existem hoje 127 mil crianças sem atendimento – 100 mil para as creches e as restantes para a pré-escola. Os maiores déficits estão justamente nas regiões mais carentes da cidade, como Capão Redondo, Campo Limpo e Brasilândia.”

“A Secretaria Municipal da Educação afirma que tem construído novas unidades, firmado convênios e que os investimentos na educação infantil, neste ano, devem ultrapassar R$ 1 bilhão.”

“Os números impressionam, mas é preciso considerar o tamanho da demanda reprimida da capital e a sua condição de cidade mais rica do País. Neste cenário, a consideração do ministro Celso de Mello sobre a incapacidade da Prefeitura de gerir recursos públicos é a melhor explicação para o déficit no setor. Aqui, a educação infantil nunca mereceu planejamento de longo prazo.”

Veja na íntegra: Descaso com direitos básicos, editorial (O Estado de S. Paulo – 29/06/2011)
Leia também: Todas as crianças nas creches, determina MP-SC (ClicRBS – 21/07/2011)    

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