Em 3 de dezembro celebra-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. De acordo com o Censo Demográfico 2010, 45.606.048 brasileiros, 23,9% da população total, têm algum tipo de deficiência. As mulheres com deficiência representam 26,5% do número total de brasileiras.
(Agência AIDS, 04/12/2019 – acesse no site de origem)
Segundo Vitória Bernardes, psicóloga e ativista pelos direitos das mulheres com deficiência, “as últimas décadas, criaram-se diferentes datas e marcos em alusão às distintas lutas por direitos e pela dignidade humana, o Dia Internacional da Pessoa com deficiência, o Fim da Violência Contra Mulher, o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, e o Dia Internacional de Direitos Humanos são alguns deles. Mesmo assim, pelas próprias pessoas com deficiência, há uma resistência em abordar a transversalidade dessas lutas, o que, inclusive, nos submete a diversas vulnerabilidades.”
Já o relatório do Banco Mundial/Faculdade de Yale sobre HIV/Aids e Deficiência (2006), estima-se que mulheres com deficiência correm 3 vezes mais risco de serem estupradas do que mulheres sem deficiência. Esse dado é ainda mais preocupante entre as jovens com deficiência intelectual, onde se estima que 70% delas podem ser violentadas.
Outro dado preocupante foi a baixa cobertura dos procedimentos realizados no socorro às mulheres com deficiência estupradas, que não alcançaram nem metade dos casos na profilaxia às Infecções Sexualmente Transmissíveis (39,6%), HIV (27,6%); coleta de sangue (45%), coleta de sêmen (6,8%); coleta de secreção vaginal (15,5%); contracepção de emergência (26%); e aborto previsto em lei (1,5%).
Nesse contexto, algumas pautas ganham destaque. O Coletivo Feminista Helen Keller publicou nota repudiando retrocessos na política de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Confira o texto na íntegra:
Ainda que em 2009 o Brasil tenha ratificado a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como emenda constitucional, embasando assim a criação da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (onde estão garantidos diversos direitos para nós), hoje estamos vivenciando um dos piores momentos de ataques às garantias de exercício da nossa cidadania.
A seguridade social (saúde, assistência social e previdência), direito a educação e ao trabalho estão sob forte ataque, ameaçando nossa dignidade e sobrevivência. Ou seja, os retrocessos ultrapassam uma década e ameaçam inclusive os pactos sociais estabelecidos na constituição de 1988.
Como se não fosse suficiente os duros golpes da Emenda Constitucional 95, da Reforma Trabalhista, Lei de Terceirização e Reforma da Previdência, por exemplo, nos deparamos com ameaças ao próprio entendimento constitucional da deficiência, em nosso acesso ao direito fundamental ao trabalho, à educação e ao acesso universal à saúde (com o Novo Modelo de Financiamento da Atenção Básica).
Entre os retrocessos em curso, estão:
1.Projeto de Lei Nº 6159
Que propõe a redução da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e a flexibilização a aplicação das cotas prevista na Lei 8213/91 (Lei de Cotas das pessoas com deficiência), praticamente extinguindo a reserva de vagas, uma vez que: permite à empresa compensar descumprimento de cotas mediante pagamento de valor para um fundo de reabilitação no lugar de empregar um profissional com deficiência; entre outras questões.
2. PROBAD
Proposta de instrumento de avaliação de deficiência onde apenas peritos médicos avaliariam a deficiência conforme o diagnóstico do avaliado, não considerando sua funcionalidade (CIF) e os aspectos biopsicossociais do indivíduo, eliminando a avaliação multiprofissional e a interdisciplinaridade no momento mais crucial, o que gera mais uma barreira no acesso aos direitos.
3. Medida Provisória Nº 905/19
Que designa assistentes sociais para fazerem exclusivamente ou preferencialmente serviços administrativos no INSS. Colocando em xeque o modelo biopsicossocial no âmbito da Previdência, BPC e até mesmo no modelo único (IFBr-M), pois impede as contribuições de assistentes sociais na aplicação do instrumento.
4. Nova Política Nacional de Educação Especial
Que visa retomar a educação especializada para pessoas com deficiência mental e intelectual, anulando a conquista da educação inclusiva em que pessoas com deficiência têm o direito de frequentar escolas regulares, iniciativa que consideramos de fundamental importância para a inclusão.
O Coletivo Feminista Helen Keller não compactua com tamanha barbárie de todos os projetos mencionados acima, e manifesta a sua defesa sobre a avaliação biopsicossocial da deficiência, o financiamento adequado do SUS, a manutenção da lei de cotas, a educação inclusiva e a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Frisamos novamente que saúde, educação e trabalho são direitos constitucionais e, justamente por isso, o ataque a garantia desses direitos nos faz questionar se de fato vivemos em uma democracia. Não compactuamos com a política de morte defendida e estimulada por esse governo.
