Alerta Feminista do Congresso Nacional
Nessa quarta-feira, dia 3 de julho, está pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputado, o PL nº 4642/2016, apresentado pelo deputado Flavinho (PSB-SP), que dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. A sessão inicia às 9h30, no Plenário 07.
A proposta institui o Programa Nacional de Prevenção e Conscientização sobre os Riscos e Consequências do Aborto, determinando que todo o material informativo, publicitário, de propaganda ou didático que trate direta ou indiretamente do tema aborto e seja editado pelo Poder Público ou que conte com a participação ou fiscalização deste, deverá informar de forma clara e objetiva, os riscos e consequências que em razão do aborto a mulher poderá enfrentar; e que os estabelecimentos de saúde e assistência social, públicos e privados, deverão ter afixados em local visível a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do processo de adoção.
Na sua justificativa o autor argumenta que a realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em razão de não punibilidade, geram um problema social relacionado às consequências e riscos que a mulher que aborta a gravidez enfrenta e faz referência a possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco de esterilização da mulher, de infecções e mesmo de morte.
A justificativa ignora os inúmeros estudos que indicam a segurança de abortos feitos com base em critérios e com assistência médica, que sua realização pode ser uma opção que contribui para a saúde física e mental das mulheres, e que comprovam que são os abortos clandestinos que oneram o sistema público de saúde.
Tramita em conjunto, apensado ao PL nº 4642/2016, o PL nº 5617/2016, apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PODE/SP) que institui o Dia Nacional de Conscientização Antiaborto para informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto.
Na sua justificativa utiliza o mesmo argumento: que o aborto provocado é um evento associado a grande sofrimento psicológico para as mulheres e a graves consequências para o feto e para a saúde da mulher.
Em 28 de junho o relator, deputado Diego Garcia (PODE-PR), apresentou seu parecer pela aprovação do PL nº 4642/2016 e do PL nº 5617/2016, apensado, apresentando um substitutivo que incorpora as duas propostas: altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para obrigar a divulgação de informações à gestante que decida levar a gestação a termo sobre a possibilidade de entregar o filho para adoção, e institui o Dia Nacional de Combate ao Aborto. As proposições são de competência do Plenário e serão analisadas em seguida pela Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Cfemea
