A nota técnica trata da continuidade dos serviços de assistência aos casos de violência sexual e aborto legal e de ações de planejamento sexual e reprodutivo
(Conselho Nacional de Saúde | 12/06/2020)
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado e deliberativo do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), vem manifestar repúdio pela retirada da Nota Técnica nº 016/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS do site do Ministério da Saúde. A Nota Técnica nº 016/2020 trata da continuidade dos serviços de assistência aos casos de violência sexual e aborto legal e do fortalecimento das ações de planejamento sexual e reprodutivo, no contexto da pandemia da Covid-19.
A retirada da Nota Técnica do ar, bem como a exoneração dos técnicos que trabalharam na elaboração do referido documento, representam um grande retrocesso na Política Nacional de Saúde, em especial no que se refere à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. Isso porque tanto a violência sexual e/ou doméstica é um dos principais indicadores da discriminação de gênero contra a mulher, quanto o aborto legal está previsto no código penal, pelo Decreto Lei nº 2848/1940, segundo o artigo 128. Ambas as situações se configuram graves problemas de Saúde pública.
