Defensoras públicas manifestam repúdio à revogação de nota técnica para garantia de acesso a serviços de saúde reprodutiva

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A Comissão Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE vem a público manifestar sua discordância em relação à postura do Ministério da Saúde em revogar a Nota Técnica n° 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS1, sobre o acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO:

(…)

… manifestamos nossa irresignação com a decisão do Ministério da Saúde em revogar/suspender a referida Nota Técnica, a qual se mostrava adequada para o funcionamento de serviços de saúde essenciais no atual momento de pandemia. As Notas Técnicas na área da Saúde da Mulher proporcionam importantes subsídios que orientam a atuação das sociedades de profissionais da saúde, dos serviços de saúde, dos órgãos de defesa e promoção dos direitos das mulheres e da sociedade como um todo, e devem se pautar por estudos baseados em evidências científicas e em princípios de defesa da dignidade da pessoa humana.

Tememos que a manifestação do Ministério da Saúde impulsione o descumprimento desses serviços e, por conseguinte, viole direitos sexuais e reprodutivos da população brasileira, em especial das mulheres, em desacordo com toda normativa aqui apresentada, que, reiteramos, está fundamentada na melhor literatura nacional e internacional sobre o tema.

É de se pensar sobre o tratamento reservado ao Estado brasileiro a mulheres e meninas que, no contexto do isolamento social, se vêem presas com seus agressores dentro de casa, alvo de violências que podem resultar em uma gravidez indesejada. É lamentável que, em um momento em que essa violência se agrava, opiniões desinformadas pautem a ação desse ministério e coloquem as vítimas em situação de abandono.

Ainda, é com pesar que tomamos conhecimento de que, para além da revogação da Nota Técnica, houve a exoneração e a demissão das/os profissionais envolvidos com a sua elaboração, os quais buscam contribuir para a redução de danos causados pela violência sexual e a promoção da saúde de mulheres e meninas, motivo pelo qual reiteramos nosso apoio e apreço por esses profissionais.

Reafirmamos nosso compromisso perene com a promoção e defesa dos direitos das mulheres, pelo que continuaremos a monitorar a distribuição de contraceptivos, o funcionamento dos serviços de aborto legal e toda e qualquer situação que diga respeito a seus direitos sexuais e reprodutivos.

ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS
Defensora Pública de Mato Grosso
COORDENADORA GERAL DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO CONDEGE

Acesse na íntegra a Nota de Repúdio à Revogação da Nota Técnica n° 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS divulgada pela Comissão Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do CONDEGE

Saiba mais: Ministro da saúde exonera autores de nota sobre acesso a aborto legal durante pandemia (O Globo | 05/06/2020)

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