(Febrasgo, 15/11/2015) No Brasil foram feitos 1.613 abortos legais em 2014, 94% deles em consequência de estupros. O número pode ser bem maior, já que muitas mulheres fazem a interrupção da gravidez por conta própria. O assunto foi destaque durante o 56º Congresso Brasileiro de Ginecologia e Obstetrícia, no Fórum Popular “Violência Contra a Mulher”, realizado em Brasília.
No importante debate, capitaneado pelo presidente da Comissão Nacional Especializada em Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista por Lei da FEBRASGO, Cristião Rosas, especialistas abordaram as últimas normativas e o que foi feito no setor de saúde para consolidar o sistema brasileiro e garantir a assistência às mulheres. Na pauta, a Lei 12.845 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
No caso de estupro, a Lei abrange a profilaxia da gravidez, que é um procedimento imediato e obrigatório no SUS, onde, se uma mulher relata ter sido vítima de estupro, recebe gratuitamente uma pílula do dia seguinte. O termo foi substituído pelo Projeto de Lei 5.069/2013, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A proposta cria várias dificuldades para que mulheres vítimas de estupro serem submetidas legalmente ao procedimento.
Punição – A discussão do Fórum se fez necessária, porque além das frequentes denúncias das mulheres que foram vítimas de violência, com a medida do PL 5.069, elas terão de passar pelo exame de corpo delito para comprovar o fato. Existem também punições para profissionais de saúde que passarem informações sobre a interrupção da gravidez. As penas previstas variam de quatro a oito anos de detenção. Se o agente é funcionário da saúde pública ou é médico, farmacêutico ou enfermeiro, a pena é agravada e sobe para cinco a dez anos. A punição ainda pode ser aumentada em um terço.
Na ocasião, a coordenadora de Saúde da Mulher no Ministério da Saúde, Esther Vilela, falou sobre a importância do atendimento ginecológico às vítimas de violência sexual. “Estamos decididos a fazer um grupo interministerial para atender as mulheres vitimas de violência sexual, onde envolve a participação de um grupo interdisciplinar de profissionais de saúde, com atendimento psicológico, ginecológico, psiquiatras e demais especialistas”.
Ginecologista e obstetra da FEBRASGO, Olímpio de Moraes Filho lembrou da lei Federal 11.340 de agosto de 7 de agosto de 2006 – batizada de Maria da Penha, que garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência domestica e familiar. “Trata dos direitos das mulheres, da integração das políticas para a prevenção, da punição, do atendimento, das medidas protetivas e das atribuições do Ministério Público e da Assistência Judiciária. Não podemos esquecer que um dos resultados da violência é o estupro”, afirmou.
Ao fim do Fórum, Cristião Rosas avaliou que a discussão foi um marco dentro do Congresso, porque reuniu os colegas com mais conhecimentos no assunto sobre violência contra a mulher. “Este momento de reflexão mostra o posicionamento da FEBRASGO garantindo os direitos das mulheres. É uma forma clara de mostrar que os tocoginecologistas brasileiros estão vinculados e garantindo de maneira diária os direitos delas. O debate foi gravado e será transcrito, onde faremos um documento das apresentações – com uma moção aprovada por unanimidade, para ser entregue aos órgãos governamentais competentes”, finalizou.
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